Direito do trabalho

Aplicação Prática Teórica Caso concreto: Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? R: A intervenção em município somente será realizada pela União quando o município estiver em território Federal. Assim, cabe ao estado-membro realizar a intervenção nos municípios localizados na área de seu território, observados os requisitos do artigo 35 C.R.F.B. A União não pode fazer intervenção no território pois este não é ente e já está sob domínio da dela. b)É adequado dizer que a citada intervenção, para se concretizar, depende de prévia autorização judicial? R: Sim, pois existem basicamente duas formas de intervenção: a espontânea, que depende de ato discricionário (que analisa critérios de conveniência e oportunidade) do chefe do Estado em algumas hipóteses previstas no texto constitucional; a provocada, que pode ser por solicitação ou por requisição, impede que o chefe do executivo aja, mesmo que identifique a irregularidade, de ofício. No presente caso há uma identidade entre o artigo 34,VII, e e o artigo 35,III. Ambos, haja…

Plano de aula 13 Caso concreto: Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter…

aso concreto: Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada…

Caso Concreto: Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas…

itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes. Da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os Mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou…

Const Competências constitucionais dos Estados-Membros – art.25 A regra é a de que os Estados tem a competência constitucional tem a competência para se auto-organizar através da criação de constituições estaduais. Caput Caberá aos Estados a competência remanescente ou residual. Paragrafo I. A competência que a CF veda ao Estado é a competência que não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e…

1ª QUESTÃO - Um Governador de estado decidiu decretar intervenção em Município situado no território de seu Estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: • A intervenção poderia se realizar pelo Estado-Membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela…

leis gozam de presunção de validade até que seja declarado o contrário, o Supremo decidiu que a ADC é um mecanismo de aperfeiçoamento de interesses, pois com sua decisão evita-se a perpetuação das demandas. - Frente à afirmação de que a ADC transformaria o Supremo em órgão consultivo da correção de conduta dos demais poderes e que por emenda constitucional não se pode dar mais poder ao Supremo, pois violaria o principio da separação dos poderes que é clausula pétrea, o…

PODER EXECUTIVO 1. INTRODUÇÃO: No Brasil, o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As atribuições do Presidente da República estão listadas no art. 84,CRF, citadas as principais: Art. 84. Caso o Presidente da República cometa algum crime, só poderá ser processado se a Câmara dos Deputados autorizar (por dois terços de seus membros). Em se tratando de crimes comuns (previstos no Código Penal), será ele julgado pelo STF. Nas…

do Presidente da República; confere aos comandantes o poder de suspender direitos políticos e cassar mandatos legislativos. O segundo AI faz mudanças quanto ao processo legislativo, às eleições, aos poderes do Presidente da República, à organização dos três Poderes, dá mais poder ao Executivo com o intuito de criar leis que beneficiassem os interessados. O terceiro AI dispõe sobre eleições indiretas nacionais, estaduais e municipais, permite que Senadores e Deputados Federais ou…