Um Governador De Estado Decidiu Decretar Intervenção

administrativas que incidam sobre atos de caráter normativo).  Resoluções administrativas dos Tribunais, inclusive dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de Trabalho.  Lei distrital: O Distrito Federal acumula a competência dos Estados e Municípios, assim se tratar de matéria estadual será objeto de ADIN, mas se tratar de matéria municipal, não será objeto de ADIN. Não podem ser objeto de ADIN:  Súmulas de jurisprudência: Não cabe ADIN para sumulas,…

setembro de 2014. "PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" INTRODUÇÃO O Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil, autoridade executiva máxima. Uma vez que o sistema constitucional brasileiro optou pelo presidencialismo, o Presidente da República escolhe livremente seus auxiliares diretos, os Ministros de Estado, sem interferência alguma do parlamento. Ele pode mandar, mas não em tudo, pois divide obrigações e…

salarial adotada pelo governo municipal, decidiu, após ter realizado paralisação grevista sem qualquer sucesso, tomar providências para fazer valer um suposto direito a reajuste de 15% sobre o vencimento básico percebido. O referido valor corresponderia a um aumento remuneratório real, equiparando ao reajuste obtido, nos últimos três anos, por diversas classes profissionais. Os servidores públicos procuraram a entidade sindical correspondente e esta decidiu ajuizar, na justiça…

Simulado de História Ditadura Militar (1964-1985) Período em que o comando das Forças Armadas exerceu controle sobre a vida política brasileira. Contexto: Guerra Fria Principais finalidades da intervenção militar: Restabelecer a ordem social Conter o avanço do comunismo e da corrupção Retomar o crescimento econômico Uma das características dos governos militares foi o autoritarismo. Por meio dos chamados Atos Institucionais (AI), os governos militares foram restringindo as…

de Arruda Desde que foi deflagrada a Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, estabeleceu um paradigma inédito na farta história da corrupção na política brasileira. Arruda foi o primeiro governador flagrado em vídeo ao receber dinheiro supostamente sujo de um ex-assessor. Na semana passada, Arruda também se tornou o primeiro governador a ser preso no exercício do cargo, desde a redemocratização, em 1985, por…

da ação. Os demais autores são universais ou neutros, como por exemplo, o Conselho Federal da OAB, que não precisa demonstrar pertinência temática. •Foro: Supremo Tribunal Federal. •Efeitos: erga omnes (contra todos) e vinculante (do jeito que decidiu tem que ser acatado). •Regra: ex tunc. Obs – esta ação, como as demais, não admite desistência. 2) ADI / ADIN Estadual – Representação de Inconstitucionalidade: Art. 125, §2° CF •Caso que autoriza esta ação: existe lei estadual ou…

1. PODER EXECUTIVO (art. 76 a 91, CF) 1.1.- estrutura e funções O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado. 1.2.- Funções típicas do Poder Executivo: a) Função de Chefia do Estado → abrange a representação do país nas suas relações internacionais. b) Função de Chefia de Governo → corresponde à representação e à gerência dos negócios…

1. PODER EXECUTIVO (art. 76 a 91, CF) 1.1.- estrutura e funções ← O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado. 1.2.- Funções típicas do Poder Executivo: a) Função de Chefia do Estado → abrange a representação do país nas suas relações internacionais. b) Função de Chefia de Governo → corresponde à representação e à gerência dos…

1ª QUESTÃO - Um Governador de estado decidiu decretar intervenção em Município situado no território de seu Estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: · A intervenção poderia se realizar pelo Estado-Membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? · É

DITADURA MILITAR O Estado Novo de Getúlio Vargas foi autoritário, extinguiu a liberdade partidária, subordinou o poder judiciário ao poder executivo e extinguiu poder legislativo, fechou o Congresso Nacional e criou o Tribunal de Segurança Nacional. Os opositores do governo forma perseguidos, torturados e mortos A constituição de 1937 mantinha as leis trabalhistas como manobra de conseguir apoio dos trabalhadores ao governo. O Estado Novo é substituído…