Direito do trabalho

Aplicação Prática Teórica Caso concreto: Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? R: A intervenção em município somente será realizada pela União quando o município estiver em território Federal. Assim, cabe ao estado-membro realizar a intervenção nos municípios localizados na área de seu território, observados os requisitos do artigo 35 C.R.F.B. A União não pode fazer intervenção no território pois este não é ente e já está sob domínio da dela. b)É adequado dizer que a citada intervenção, para se concretizar, depende de prévia autorização judicial? R: Sim, pois existem basicamente duas formas de intervenção: a espontânea, que depende de ato discricionário (que analisa critérios de conveniência e oportunidade) do chefe do Estado em algumas hipóteses previstas no texto constitucional; a provocada, que pode ser por solicitação ou por requisição, impede que o chefe do executivo aja, mesmo que identifique a irregularidade, de ofício. No presente caso há uma identidade entre o artigo 34,VII, e e o artigo 35,III. Ambos, haja…

Plano de aula 13 Caso concreto: Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter…

Seca no Nordeste leva 291 municípios a decretar emergência Sete Estados sofrem com a falta d'água; abastecimento dos moradores das áreas atingidas depende de carros-pipa Estiagem dizima lavouras e causa até adiamento de cirurgias; meteorologia prevê chuvas na região apenas em dezembro A seca que atinge o Nordeste já levou 291 municípios de sete Estados da região a decretar situação de emergência. Nas áreas atingidas, o abastecimento dos moradores depende de carros-pipa. A estiagem…

aso concreto: Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada…

Caso Concreto: Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas…

itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes. Da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os Mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou…

travada entre 25 de junho de 1950 a 27 de julho de 1953, opondo a Coreia do Sul e seus aliados, que incluíam os Estados Unidos e o Reino Unido, à Coreia do Norte, apoiada pela República Popular da China e pela antiga União Soviética. O resultado foi a manutenção da divisão da península da Coreia em dois países. A guerra foi declarada aberta quando as forças norte-coreanas invadiram a Coreia do Sul em 25 de junho de 1950. Em 1950, a União Soviética boicotou o Conselho de Segurança das…

Const Competências constitucionais dos Estados-Membros – art.25 A regra é a de que os Estados tem a competência constitucional tem a competência para se auto-organizar através da criação de constituições estaduais. Caput Caberá aos Estados a competência remanescente ou residual. Paragrafo I. A competência que a CF veda ao Estado é a competência que não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e…

Criação da Universidade de Harvard 1639 Ordens fundamentais do Connecticut 1641 Proclamação do Commonwealth e adoção do código das liberdades no Massachusetts 1643 Confederação da Nova Inglaterra 1649 Na Inglaterra, execução de Carlos I e proclamação do Commonwealth Eles fizeram a América do Norte John Winthrop Nascido em Groton (Suffolk) em 1588, John Winthrop recebeu a boa educação dada aos filhos dos fidalgos rurais. Seus pais o enviaram a Cambridge, onde estudou direito.…

1ª QUESTÃO - Um Governador de estado decidiu decretar intervenção em Município situado no território de seu Estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: • A intervenção poderia se realizar pelo Estado-Membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela…