Um Governador Estado Decidiu Decretar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Distribuição por dependência ao processo nº: _ ANA, nacionalidade, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, profissão, portadora da identidade nº_, CPF sob nº_, residente na rua _, vem, por seu advogado _, que esta subscreve, com endereço profissional na Rua _, onde receberá intimações na forma do art. 39, I, do CPC, propor…

o décimo sétimo governador de Minas Gerais entre 1º de janeiro de 2003 a 31 de março de 2010, sendo senador pelo mesmo estado. Aécio é o candidato de seu partido à presidência do Brasil na eleição de 2014. Natural de Belo Horizonte, Aécio é graduado em economia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. É neto do ex-presidente Tancredo Neves, com quem adquiriu suas primeiras experiências políticas. Em 1987, iniciou o seu primeiro mandato como deputado federal pelo estado de…

repressão, como o SNI (Serviço Nacional de Informações);  Promoveu prisões arbitrárias e iniciou perseguições políticas e torturas aos opositores do regime;  Lideranças sindicais e camponesas foram mortas ou desapareceram; governadores eleitos perderam seus mandatos.  Em 1966, a oposição saiu vitoriosa nas eleições estaduais em Minas e Rio de Janeiro;  O governo reagiu, editando o AI-2;  A reação popular contra a arbitrariedade foi…

pretendiam entregar o poder. Em abril de 1964 foi editado o ATO INSTITUCIONAL nº 1. Ato institucional: Conjunto de leis promulgado sem a necessidade de aprovação popular ou pelo Congresso Nacional – Mecanismo ditatorial de controle do poder de Estado. Os militares optaram pelo alinhamento ao bloco ocidental (EUA) – Os norte americanos prontamente reconheceram o governo militar logo após o golpe. O AI-1       Nomeação do Gen. Humberto de Allencar…

DUTRA - Rompimento das relações com a União Soviética e alinhamento com os Estados Unidos da América; - Fechamento do Partido Comunista Brasileiro e cassação dos mandatos dos parlamentares deste partido; - Criação da Escola Superior de Guerra voltada para a formação de oficiais militares; - Criou o Plano SALTE (focado nas áreas de Saúde, Alimentação, Transportes e Energia). Com falta de recursos para investimentos, poucas ações do plano viraram realidade; - Adesão ao TIAR (se um…

sesmaria de dez léguas de costa. Devia fundarvilas,distribuir terras a quem desejasse cultivá-las, construir engenhos. O donatário exercia plena autoridade no campo judicial e administrativo para nomear funcionários e aplicar ajustiça, podendo até decretar a pena de morte para escravos, índios e homens livres. Adquiria alguns direitos: isenção de taxas, venda de escravos índios e recebimento de parte das rendas devidas à Coroa. Podia escravizar os indígenas, obrigando-os a trabalhar na…

respeitando os direitos individuais e os acordos e compromissos firmados pelo regime anterior. No mesmo dia foi baixado um decreto que mudava o nome do país para Estados Unidos do Brasil e que instalava o sistema federativo, autorizava os estados a elegerem seus constituintes. Entretanto, caberia ao Governo Provisório indicar os governadores. O mesmo decreto afirmava que teria a tarefa de legislar enquanto não se reunisse uma Assembleia Constituinte e também caberia o comando das forças…

Instauração e Funcionamento O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais. No Senado, por exemplo, composto por 81 senadores, são necessárias 27 assinaturas. O STF já decidiu, em defesa das minorias parlamentares, no Mandado de Segurança n°. 26.441 que havendo este requerimento de 1/3 dos membros da casa legislativa e cumpridos os outros requisitos exigidos na legislação, a maioria não pode tentar obstar a…

produto; o objetivo era se aproximar da oligarquia paulista; ***Defesa do setor cafeeiro e indústria*** - A política de estocagem do CNC produziu a elevação dos preços, mas levou a formação de estoques imensos; - Em julho de 1931, o governo decidiu pela queima dos estoques do produto; - O sustento da atividade cafeeira manteve os sistemas bancário, ferroviário e comercial – setores que dependiam do café; ***Defesa do setor cafeeiro e indústria*** - Estavam…

41 - 49 1- Poder Executivo 2- Lista de Questões e Gabarito Poder Executivo 1- Funções do Poder Executivo: O Poder Executivo, assim como os demais Poderes do Estado, possui funções típicas e funções atípicas. A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange atividades de Chefia de Governo, Chefia de Estado e de Chefia da Administração Pública.1 O Poder Executivo é, afinal, o responsável por impulsionar e dirigir a ação estatal, seja no plano interno ou no …