Um Governador De Estado Decidiu Decretar Intervenção

em face da Fazenda publica. quando for caso de vida ou morte é possível (SUS).constitucional numa circunstancia e inconstitucional em outra. (const. No sentido axiológico). HC 102.732 – discutiu-se pedido de prisão preventiva contra o então governador José Arruda. – somente em transito em julgado alegação. Art. 86 parag. 3º da CF. aplicou a regra do presidente da republica. (o STF negou alegando ser aplicado apenas ao presidente). Quebra do sigilo bancário somente pelo poder…

de 18.05.90, editada segundo a previsão do § 9°, do art. 14, da Constituição Federal. Para certos cargos eletivos a elegibilidade está condicionada a limite mínimo de idade: 35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador; 30, para Governador e Vice-Governador; 21, para Deputado, Prefeito e Vice-Prefeito (Constituição Federal, art. 14, § 3°, VI). Assim, sob este aspecto, antes de atingir 35 anos de idade, ninguém, a rigor, pode se dizer na plenitude dos direitos políticos (2). …

Evidente que não temos uma obra com profundidade científica, pois visamos facilitar o estudo de quem se prepara para a primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao final de cada capítulo, temos questões de exames já aplicadas em diversos Estados do Brasil. Nesta edição, buscamos a imprescindível atualização com as últimas alterações constitucionais levadas a efeito. Críticas e sugestões serão muito bem-vindas, já que buscamos, sempre, o aprimoramento da obra. Agradecemos a…

o golpe militar que derrubou o governo de João Goulart, o então presidente democraticamente eleito, e terminou quando José Sarney assumiu a presidência, dando início ao período conhecido como Nova República. Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos. Além disso, o novo governo pôs em prática vários Atos Institucionais, culminando com o AI-5 de 1968, que vigorou até 1978. A Constituição de 1946 foi substituída pela Constituição de 1967 e, ao…

lideranças dos bolsões radicais de linha dura nas Forças Armadas, eliminou a tortura a presos políticos e reduziu o poder dos organismos de segurança. Logo depois da posse começou a preparar um de seus grandes projetos: o da abertura política. Três governadores respaldavam essa atitude: Paulo Egydio Martins, de São Paulo, Aureliano Chaves, de Minas Gerais, e Sinval Guazzelli, do Rio Grande do Sul. Por isso foi grande a surpresa de Geisel, ao serem abertas as urnas das eleições…

à morte por sua participação em uma rebelião política. É interessante registrar que tal anistia lhe 1 foi concedida graças a intervenção de um parente seu chamado Iñigo de Loyola1. É bem possível que Anchieta, ainda na infância, ouvisse as histórias de seu pai e no …

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição * Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência…

no Brasill, que acreditavam ter chegado o momento de conquistar autonomia política e econômica. Em vez disso, a metrópole não concordou logo que chegou a portugal, D. João VI foi induzido, pelas cortes lusitanas e por pressões da Santa Aliança a decretar a revogação do título de Príncipe Regente concedido a D. Pedro I. Uma ordem das cortes portuguesas exigiam a volta imediata do príncipe para Portugal. Aristrocacia brasileira temendo perder os privilêgios recebidos manifestaram-se…

(OAB DESDE 2007) 1. Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia

parlamentar, nos termos do art. 55, I e § 2º da CF. No art. 56, I vêm às exceções ao princípio da incompatibilidade entre cargos e funções: assim, “não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária”. Vê-se assim que Deputados e Senadores não podem exercer alguns cargos e funções de livre demissibilidade…