Um Diário No Sentido Estrito Do Termo

162/0001-30, por seu advogado “in fine” subscrito, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com tramite por este r. Juízo e Secretaria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, para opor EMBARGOS à tal execução, fazendo-o conforme razões a seguir, requerendo e opondo o que segue: I – SÍNTESE FÁTICA A embargante é pessoa jurídica de direito…

LEGITIMAÇÃO do Direito : (LEGITIMIDADE das Normas jurídicas): Tipos de validades da NORMA JURÍDICA : VALIDADE, VIGÊNCIA e EFICÁCIA DO ORDENAMENTO A questão da validade da norma jurídica tem sido objeto de profundo dissenso e controvérsias na doutrina. O termo validade pode ser tomado como gênero, no qual podem distinguir-se três aspectos.1 Ou seja, são três os requisitos para que uma regra jurídica seja legitimamente obrigatória, quais sejam, a vigência, a eficácia e o fundamento,…

Fontes do direito O vocábulo fontes,sentido etimologico, vem de fonsti, significado nascente de água aquilo que se origina ou produz “para se chegar a fonte, é preciso nadar contra a corrente”. Há uma grande diversidade de opiniões quanto ao tema. Fontes do direito é um tema que estuda os pontos que dão origem ao direito. Miguel Reale entende por fonte do direito o seguinte: “os processos ou meios dos quais as regras juridicas se positivam com legitima força obrigatoria, isto é,…

corregedor encarregado de fiscalizar, por exemplo, pratica uma atividade executiva. 4.1 Administração (acepções da palavra) - sentido vulgar - fora do âmbito jurídico ● Administração é a atividade exercida no interesse de outrem, na qual quem a exerce não é senhor absoluto ou proprietário da coisa. A propriedade é um poder mt maior q a administração. - CF/88 (na CF/88, o termo Administração é usado em duas acepções) ●Administração como conjunto orgânico (de entes), isto é, como…

do presente caso. Diante de todo o exposto, requer seja ACOLHIDA a preliminar de carência de ação e declarada a inexistência de interesse processual do Autor, extinguindo, por consequência, o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 301, X e 267, VI, todos constantes do Código de Processo Civil. ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀO RÉ ORTOMAIS Antes de adentrar-se ao mérito, vale ressaltar que a…

desdobradas em nulidades. Pretendemos demonstrar que o processo penal deve ser visto como fonte de manutenção das garantias do réu, na medida em que o modelo garantista não admite que as falhas na prestação jurisdicional ocasionem-lhe prejuízo. Nesse sentido, a análise dos direitos e garantias fundamentais do réu no processo será feita pela ótica do devido processo legal, que figura no rol do art. 5º da Carta Magna de 1988 como garantia fundamental, bem como, pelo Pacto de São José da…

dicionários pátrios a denomina como sendo o ato ou efeito de administrar; direção, governo, gerência, conjunto ou pessoal que administra. Transpondo o conceito acima, para o termo Administração Pública podemos evidenciar que esta seria o ato de administrar a coisa pública, direcioná-la, gerenciá-la, chegando, assim, ao termo Governo, enquanto Autoridade que governa uma unidade política, cuja função precípua é a de administrar os interesses dos seus governados. Assim,…

JUSTIÇA. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por seu órgão de execução que oficia junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Colatina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem apresentar suas razões de apelação, nos termos que seguem abaixo: Consta dos autos que, no dia 28 de janeiro de 2012, no Bairro São Marcos desta Comarca, o apelado agrediu fisicamente sua cunhada, ora vítima, Sra. Nery Alves de Souza. Segundo restou apurado, o apelado estava…

ATACADO Trata-se de licitações realizada na modalidade de pregão presencial, nos termos do Edital de Pregão Presencial nº .................. "Tipo Menor Preço do Global" (doc anexo), destinada à contratação de empresa para fornecimento de mão-de-obra para realização dos serviços de roçada, capinação, limpeza de monumentos, banheiros públicos, varrição em vias publicas, calçadas e calçadões e demais serviços correlatos diários com fornecimento de equipamentos necessários”. A impetrante…

3 Aceitando, parcialmente, algumas das premissas suscitadas pelos penalistas clássicos se insurgem os juristas que após interpretação e integração da legislação vigente defendem que a responsabilidade da pessoa jurídica não é penal, no sentido estrito da palavra. Afirmam que essa responsabilidade faz parte de um novo Direito que está sendo chamado de sancionador. Para eles, responsabilidade pessoal e responsabilidade penal da pessoa jurídica são realidades inconciliáveis.…