Um Diário No Sentido Estrito Do Termo

acima da taxa legal;- Cobrança de multas e comissão de permanência além do permitido legalmente e cumuladamente com juros e correção;- Cobrança indevida a título de encargos contratuais, também, flutuantes.- Juro de mora diário; Após várias tentativas amigáveis no sentido de tentar-se quitar a dívida de forma justa e legal, a Ré manifestou seu total desinteresse no deslinde da pendenga, contudo, os extratos mensais provam que a ré pratica a cobrança de juros de forma composta e…

taxa legal; - Cobrança de multas e comissão de permanência além do permitido legalmente e cumuladamente com juros e correção; - Cobrança indevida a título de encargos contratuais, também, flutuantes. - Juro de mora diário; Após várias tentativas amigáveis no sentido de tentar-se quitar a dívida de forma justa e legal, a Ré manifestou seu total desinteresse no deslinde da pendenga, contudo, os extratos mensais provam que a ré pratica a cobrança de juros de forma composta e…

condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Citado por 47.379 § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Citado por 9.306 Vez que o Requerente é economicamente hipossuficiente, não possuindo condições de arcar no momento com…

submetidos à deliberação; – Delegacias das Juntas Comerciais: como órgãos locais de descentralização dos serviços de registro, subordinados nas zonas de sua respectivas jurisdições, criados por meio do plenário da Junta a que fazem parte e nos termos da legislação estadual respectiva. 6. Atos do Registro A Lei nº 8934/94, diferentemente do sistema anterior de registro de empresas, simplificou os atos de registro de maneira a compreender os seguintes atos:…

respeito das crianças e jovens que labutavam no trabalho pesado, ou ainda, vítimas de violência sexual. Utilizando como fontes documentais os dois periódicos de maior abrangência no estado durante o período entre 1979 e 1990 – os jornais O Estado e o Diário Catarinense – buscamos analisar de que maneira os discursos da mídia impressa veicularam informações referentes aos fenômenos sociais envolvendo os infantojuvenis em Santa Catarina. Palavras-chave: História. Infância e juventude.…

vista etimológico, pode-se falar indistintamente de ética ou de moral, para denominar o tema de que vamos tratar. Quanto ao uso atual dos termos ética e moral, predomina a corrente de utilizar o primeiro para denominar a ciência ou a filosofia da conduta humana (a Ética) e o segundo para se referir à qualidade da conduta humana (a moralidade). Mas ambos os termos, ética e moral, costumam ser usados como adjetivos de conduta: diz-se moral ou ética a conduta boa, e imoral ou…

parte do(s) eleito(s):"Prometo bem e fielmente desempenhar os deveres do meu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as leis da União e do Estado". § 3o. De cada compromisso lavrar-se-á, em livro próprio, termo especial, que será assinado pelo Presidente da sessão e pelo compromissado. Art. 11. Também os novos Desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno, prestando o compromisso mencionado no artigo anterior. Parágrafo Único - Nas…

dinâmico de interações, permeadas por intenções e finalidades limitadas em algum tipo de estrutura, como ó o caso da empresa. Uma das alternativas para a análise da eficácia dos estilos de liderança considerados é verificar como os atos de influências em termos da energia despendida pelo líder e grau de controle que esse tem sobre o liderado, atuam no grau de envolvimento desse último.A liderança coercitiva, como aqui considerada, baseia-se no uso do poder de coerção e posição, que…

Assim, é de todo rigor que o Estado obtenha os respectivos recursos, o que ocorre principalmente através da imposição de tributos, notadamente impostos, taxas e contribuições sociais. Com efeito, o Estado é o titular do poder de tributar. Nesse sentido, pode criar majorar e extinguir tributos, sendo que esta faculdade é conferida pela própria. Constituição às diversas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nos moldes do Título II — Direito Tributário (pag.…

ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".(art. 5º, II da CF/88). • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e a jurisprudência. 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO Qualquer lei só começa a vigorar a pós a sua publicação no Diário Oficial. Após sua entrada em vigor, a observância da lei torna-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la sob a alegação de desconhecimento. (art. 3º LICC) (princípio da obrigatoriedade das leis). A regra geral de…