Um Diário No Sentido Estrito Do Termo

igualdade, no sentido de que todos são iguais perante a lei. E, por ser abstrata, por meio de sua interpretação, aplica-se seu comando ao fato concreto, à medida que os fatos acontecem. Imperatividade, Atributividade, Coerção e Sanção Os juízos de comportamento obrigatório ou normas em sentido estrito dividem-se em: i) simplesmente imperativos (campo da moral) e ii) imperativos-atributivos (normas jurídicas — campo do Direito). Imperatividade é o caráter de toda norma em…

calha convir que esta forma de interpretação preconizada pela lei, objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas, todavia, não retira do intérprete a possibilidade de aferir o alcance e o sentido da norma geral e abstrata que instituiu o benefício fiscal. II - Destarte, não tem sentido admitir isenção tributária para portadores de deficiência física aptos à condução de veículos automotores e negá-la àqueles que pelo grau de deficiência são incapacitados de fazê-lo,…

fontes do Direito? Escolha e conceitue uma delas. As principais fontes do Direito são: a Lei, os Costumes, a Jurisprudência e a Doutrina. Sendo o conceito de Lei a norma editada pelo Poder Legislativo. 5) Uma lei que é publicada hoje no Diário Oficial entrará em vigor quando? De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro a lei entra em vigor em todo o país 45 dias após sua publicação oficial, salvo disposição contrária que se…

verdadeira. O raciocínio indutivo nunca terá a pretensão de que suas premissas forneçam provas evidentes para a verdade da conclusão. Ela só pode fornecer algumas provas disso. Os argumentos indutivos não são validos nem inválidos no sentido em que estes termos se aplicam aos argumentos dedutivos. Os raciocínios podem ser avaliados como melhores ou piores, segundo o grau de probabilidade que as premissas confiram às respectivas conclusões. Um bom exemplo de indução nas ciências…

correta interpretação. Toda linguagem tem um certo grau não eliminável de incertezas, é inevitável que o intérprete produza, ou ajude a produzir, o sentido daquilo que interpreta, não por um lado isolado, mas num processo de construção que tenha contribuição dos diversos métodos e técnicas de interpretação, que damos o nome de hermenêutica. O termo her menêutica, de origem grega, é possivelmente oriundo de "Hermes", o deus que, na mitologia grega, foi considerado o inventor da…

Dentro do tema direitos fundamentais, comumente se discute a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais. Ingo Wolfgang Sarlet (2006, p. 35 e 36) confere ao aspecto espacial da norma o primeiro fator preponderante de distinção: “o termo ‘direitos fundamentais’ se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão ‘direitos humanos’ guardaria relação com os documentos de

e acima da taxa legal;- Cobrança de multas e comissão de permanência além do permitido legalmente e cumuladamente com juros e correção;- Cobrança indevida a título de encargos contratuais, também, flutuantes.- Juro de mora diário; Após várias tentativas amigáveis no sentido de tentar-se quitar a dívida de forma justa e legal, a Ré manifestou seu total desinteresse no deslinde da pendenga, contudo, os extratos mensais provam que a ré pratica a cobrança de juros de forma composta e acima…

problema, mas com certeza se tornaria um marco para mudança no sistema, tendo em vista a visão distinta da iniciativa privada, com a obrigação de preocupar-se com os direitos humanos, dignidade da pessoa humana e reabilitação social. À primeira vista, o termo privatização dos presídios pode dar a idéia de transferência do poder estatal para a iniciativa privada, que utilizará da mão-de-obra dos encarcerados, visando lucro. Mas o que e pretende é a transferência da administração das…

conforme o caso" 1 Em decorrência do princípio da legalidade, é costumeira a afirmação de que a Administração Pública não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), só podendo agir nos estritos limites da lei (secundum legem). Neste sentido afirma o professor Kildare Gonçalves, Diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração, somente poderá fazer o que a lei 2 manda ou…

NACIONALIZAÇÕES EM PORTUGAL, DOS TEMPOS DA REVOLUÇÃO AO CASO BPN: “A nacionalização consiste num acto político, em regra, contido num diploma legislativo, implicando a transferências das empresas para a propriedade pública, em regra do Estado em sentido estrito (António Carlos, et al., 2004)”. 23 “A lei regulará a nacionalização progressiva das minas, jazidas minerais e quedas d'água ou outras fontes de energia hidráulica, julgadas básicas ou essenciais à defesa econômica ou militar do…