Um Crime Real

penal. B – princípio real, de defesa ou de proteção – Esse princípio permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem jurídico lesado, para além dos seus limites territoriais, fundamentado na nacionalidade do bem jurídico lesado, independentemente do local onde o crime foi praticado ou nacionalidade o agente infrator. C – Princípio da nacionalidade ou da personalidade - Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local onde o crime foi…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB – CAMPUS V CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SOCIAIS APLICADAS – CCBSA CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS Projeto de iniciação científica: Presença e influência da Máfia Cosa Nostra como Crime Organizado Transnacional no século XXI Marcela Lívia de Vasconcelos Rodrigues Thomas Ewerton Laurindo Pessoa Peres João Pessoa 26 de Junho de 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB – CAMPUS V CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SOCIAIS…

condicionada à representação do Ministro da Justiça; 3)No crime de injúria real, se a vítima sofrer lesões a ação será pública incondicionada. Observação a súmula 714 do STF da a possibilidade de o servidor público oferecer representação, já que o fato de ação penal pública ser um benefício a ele conferido, poderá, dessa forma abrir mão e ingressar com queixa-crime. Após o advento da lei 9.099/95 passou-se a entender que no crime de injúria real a ação penal só será pública…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 1 DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração Pública 1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Crimes praticados por Funcionário Público I Objetivos O aluno deverá ser capaz de:      Conhecer o plano de aula. Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da…

Sumário 1.0 INTRODUÇÃO 3 2.0 O QUE É ORDEM TRIBUTÁRIA 5 3.0 COMENTÁRIOS LEI nº 8.137 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.990 6 3.1 Dos crimes praticados por particulares 6 3.2 Dos crimes praticados por funcionários públicos 7 4.0 CASO REAL DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIO 7 5.0 CONCLUSÃO 8 6.0 REFERÊNCIAS BLIOGRÁFICAS 10 1.0 INTRODUÇÃO 2.0 O QUE É ORDEM TRIBUTÁRIA São leis complementares e/ou ordinárias, decretos, regulamentos, atos administrativos, dentre…

Súmula 521 do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para que seja processado e julgado crime de estelionato, na modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhou o entendimento do STF, o que pode ser corroborado na súmula 244, que diz que a competência para processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos é do foro do local da recusa,…

tornado ambiente fértil para a propagação de crimes, dentre eles, o cyberbullying,disseminado através de redes sociais e blogs, onde os agressores, a maioria das vezes, não se identificam, mas, nem por isso, a sua conduta não deixa de ser menos lesiva à vitima. A pesquisa aqui proposta pretende discutir o fenômeno do Cyberbullyng, tendo em vista que a ausência de norma penal que tipifique a conduta em âmbito federal, dificulta a persecução penal do crime. Diante disso, há uma…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – ART. 347 AO ART. 454 Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal IV, do curso de Direito da Faculdade Cathedral de Boa Vista-RR. Professor: BOA VISTA 2011 ÍNDICE Introdução....................................................................................................................... 3 1. Fraude processual...................

três ex-funcionários do Banco Panamericano, por crimes contra o sistema financeiro nacional. A denúncia foi feita com base na lei 7.492/86, que trata dos crimes financeiros. Além das provas apontadas no relatório da Polícia Federal, encerrado em fevereiro deste ano, o MPF identificou outras possíveis irregularidades na gestão do Panamericano, como o pagamento de propina a agentes públicos, pagamento de doações a partidos políticos com ocultação do real doador, pagamento a escritório de…

OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Teresina - PI 2007 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA - CEUT FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS DE TERESINA - FCHJT CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS JARDEL DOS SANTOS OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Artigo Científico apresentado…