Um Crime Real

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DIREITO PENAL SALVADOR – BAHIA 2013 Principio da Nacionalidade ou Personalidade Aplica–se a lei penal no lugar do crime, independentemente da nacionalidade do bem jurídico, do agente e da vitima. Conjuntamente com o princípio da territorialidade, adotado pelo direito brasileiro, como regra, foi estatuído o princípio da nacionalidade (princípio da personalidade) que leva em consideração a…

CRIMES DO COLARINHO BRANCO: UM CRIME CONTRA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL A necessidade e o desejo de sempre tirar vantagens de seu semelhante é uma centeia que nasce dentro do ser humano; desde tempos remotos a fraude e a corrupção estiveram atreladas à história humana. No Antigo Testamento temos vários exemplos da corrupção humana a mais evidente ocorreu quando Judas Iscarioti vendeu Jesus Cristo por oito moedas de pratas, neste ato os participantes são pessoas de classes…

LUGAR DO CRIME – ART. 6º CP Teorias – A nossa legislação adotou as três teorias: Atividade – lugar do crime é o da ação ou omissão, sendo irrelevante o local da produção do resultado. Resultado – lugar do crime é aquele em que foi produzido o resultado, sendo irrelevante o local da conduta. Ubiquidade ou mista – lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado. Será, portanto, o lugar onde se deu qualquer dos momentos do iter criminis. OBS: Os atos meramente…

TEMA: CRIMES CONTRA A HONRA 1. INTRODUÇÃO A honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal. Embora tal dispositivo faça menção tão somente à necessidade de reparação de danos de natureza civil, os Códigos Penais têm tradicionalmente criado tipos penais com vistas a proteger à honra, dada à relevância deste bem jurídico. O Código Penal tutela a honra através dos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria).

elas:a) teoria da atividade: considera praticado o crime no momento da conduta comissiva ouomissiva;b) teoria do resultado: o crime é praticado no momento da produção do resultado; ec) teoria da ubiqüidade ou mista: o crime considera-se praticado no momento da conduta ou no momento do resultado. 2 - O Código Penal, no art. 4º, adotou a teoria da atividade. 3 - Em decorrência desta teoria, a imputabilidade do agente deve ser aferida no momento em que o crime é praticado, pouco…

Maria  Consumação – Ex: Maria morre A cogitação é a elaboração mental do plano delitivo, da conduta criminosa. A cogitação não é punível. Entretanto, há casos em que o legislador optou por colocá-la em tipos penais: Exemplo: artigo 286-incitação ao crime; artigo 288-quadrilha ou bando. Nesses casos, não se trata de cogitação punível, mas de punição a título de atos executórios. Os atos preparatórios são aqueles atos que antecedem a prática criminosa. Estes também não são puníveis,…

do processo que lhe move a Justiça Pública por crime previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentarALEGAÇÕES FINAIS Com fundamento no artigo 500 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas. O denunciado teria, conforme denúncia proferida às fls. XXXXX, adquirido, em aproveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. O denunciado teria adquirido um…

resultado é imprescindível para a consumação dos crimes (A) comissivos. (B) formais. (C) de mera conduta. (D) omissivos impróprios. (E) omissivos próprios. 2) O crime de corrupção passiva, definido no art. 317 do Código Penal ("Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.") é classificado pela doutrina como crime: (A) de culpa…

desses delitos deriva da doutrina da segurança nacional. Embora se possa dizer que a Justiça Militar passou a julgar todos esses delitos em função da idéia de guerra interna, convém observar que as limitações da justiça ordinária para julgamento de crimes políticos têm acompanhado invariavelmente situações de perturbação política intensa e estados de emergência.3 A nossa antiga lei de segurança (Lei n.º 1.802, de 5 de janeiro de 1953) também previa a competência da Justiça Militar…

policial toma conhecimento dos fatos diretamente e a NOTITIA CRIMINIS DIRETA. Delatio Criminis, Quando qualquer pessoa denuncia, a pratica do crime (denuncia anônima). “Requerimento para instauração do inquérito policial” Ação Publica é aquela que e promovida pelo MP, que se inicia por oficio. Nos crimes de ação publica, de oficio naqueles casos que e ação penal publica incondicionada. O requerimento para instauração de I.P, ele…