Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

recursal. 2. No caso em tela, pretende a recorrente, por meio de agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo a seu apelo, interposto em autos diversos, em sede de embargos à execução, para o fim de obstar o prosseguimento da execução, tal qual determinado pelo Juízo a quo. 3. Tal medida mostra-se totalmente inadequada a seu intento, seja porque a decisão ora agravada apenas deu regular prosseguimento ao feito executivo, à vista da ausência de causas impeditivas para tanto, seja…

a Autora, no sentido de que o Requerido efetue o pagamento do valor da pensão por morte a mesma mensalmente, até o deslinde da presente quaestio, quando então a referida pensão tornar-se definitiva; b) Deferido ou não o pedido acima, seja determinado à citação do Requerido, no endereço indicado preambularmente para contestar querendo a presente ação no prazo legal, sob as penas do artigo 359 do CPC; c) Seja concedido a Autora, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei…

dos 50 anos de idade. Ao lado da generosidade da legislação previdenciária e da concessão de aposentadorias precoces, sobressai, ainda, o envelhecimento gradativo da população brasileira e sua repercussão na queda da relação entre o número de contribuintes e de beneficiários da previdência social. Diante dos maiores gastos associados à conjugação desses dois fatores, os sucessivos governos foram-se acomodando a essa situação mediante aumento das alíquotas contributivas, o que onera o…

1.225.227-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/5/2013. 11 Ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, é válida a decisão que, em ação civil pública proposta para a apuração de ato de improbidade administrativa, tenha determinado — até que haja pronunciamento do juízo competente — a indisponibilidade dos bens do réu a fim de assegurar o ressarcimento de suposto dano ao patrimônio público. STJ. 2ª Turma. REsp 1.038.199-ES, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 7/5/2013.

dos fatores mais relevantes no desenvolvimento do plano de negócio: a estimativa ou projeção da receita.” Segundo o quadro abaixo, considera-se a receita obtida pela empresa como o resultado de dois fatores: quantidade de unidades vendidas a um determinado preço. Fonte: CECCONELLO & AJZENTAL, 2008, p. 75 De acordo com Cecconello e Ajzental (2008, p. 74-84), “as pesquisas podem ser realizadas com recursos de pessoal interno da empresa ou pela compra de pesquisas no mercado. Dentre…

presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova – 58º Concurso de Juiz de Direito do TJPB 2015 Possibilidade de absolutamente incapaz sofrer dano moral Determinado indivíduo é portador de doença mental grave (demência total e irreversível). Certo dia, a filha desse indivíduo notou que houve saques indevidos (fraudulentos) que foram feitos de sua conta bancária por um terceiro. Foi proposta ação de…

indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos. SÚMULA 63 A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. SÚMULA 62 O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. SÚMULA 61 As alterações promovidas pela Lei…

eletrônico, os formulários contínuos, numerados mecânica ou tipograficamente, serão destacados e encadernados em forma de livro. b) A assertiva “b” está correta. O livro Razão é facultativo sob a ótica do direito societário. Contudo, para os contribuintes tributados com base em lucro real o livro passa a ser obrigatório. Veja um exemplo de livro Razão: 2 200 Questões Comentadas Contabilidade Geral – FCC Gabriel Rabelo e Luciano Silva Rosa Razão Analítico XPTO Comércio…

conhecimento acumulado e sistematizado. Por sua natureza de soldagem, não comporta hipóteses que, todavia, poderão surgir durante ou ao final da pesquisa." (VERGARA 1998, p. 45). A pesquisa descritiva expõe característica de determinada população ou de determinado fenômeno. Pode também estabelecer correlações entre variáveis e definir a sua natureza. Não tem compromisso de explicar os fenômenos que descreve, embora sirva de base para tal explicação. Pesquisa de opinião insere-se nessa…

exarados ou autenticados por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou 3 CARNELUTTI, Francesco Cavalcanti. Instituciones del Proceso Civil. vol. II, Buenos Aires: Ediciones Juridicas EuropaAmérica, 1960, p. 70. 4 Art. 583. Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial. 5 FUX,…