Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

conformaram em diferentes situações. Além disso, queria lembrar que coexistem diversos regimes num mesmo país. Essas diferentes conformações podem ser de três tipos. Essa tipificação, na verdade, é uma tentativa de caracterização ideal de um determinado paradigma, o que não quer dizer que aqueles países sob a égide desse paradigma sejam perfeitamente entendidos a partir daquelas características. Mas sempre existe um país em que isso aparece melhor. No caso do primeiro tipo, são os…

ao Estado de um papel ativo, em que empregos seriam gerados por ele (está aqui o nascedouro das empresas estatais) e em que ele (o Estado) seria responsável pela redistribuição da renda mediante, por exemplo, a cobrança de tributos progressivos. 30/275 Sem a intervenção do Estado, as mãos invisíveis de regulação do mercado, vistas pelos teóricos clássicos da economia, não mais podem agir livremente para a regulação do mercado. O…

como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal. B) Pertence ao Município de Tiradentes - MG - todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de…

como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal. B) Pertence ao Município de Tiradentes - MG - todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de…

determinava o seguinte: “Art. 75. A aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação.” A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio, determinado a “instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte” (art. 121, § 1º, h). Essa…

............................................................................................. 75 Figura 15: Distribuição da tributação, segundo as atividades (R$ milhões e % sobre o total) .. 76 Figura 16: Distribuição da tributação, por tipo de tributo (R$ milhões e % do total) .................... 76 Figura 17: Exemplo da incidência de PIS/COFINS após as medidas propostas .......................... 85 Figura 18 – Exemplo da incidência do ICMS após as medidas propostas .........................

altamente positivos, criando pontes entre as nações, em substituição aos antigos muros que as separavam, e permitindo _(2)_ uma ampla divulgação e utilização das tecnologias mais modernas _(3)_, é evidente que a globalização pode tornar-se, em determinados casos, um elemento destruidor da cultura nacional e da escala de valores de uma sociedade. Cabe _(4)_ ao Estado, tendo em vista o contexto nacional, ser um fiscal e catalisador eficiente do nível adequado da globalização que interessa ao país,

QUE, NO CURSO DESTE, PEDRO RECOLHEU AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO AS QUANTIAS DEVIDAS. PERGUNTA-SE: PARA FINS PENAIS, QUAL A CONSEQÜÊNCIA DESSE RECOLHIMENTO? RESPOSTA: A conduta descrita enquadra-se na hipótese legal prevista no art. 168-A do Código Penal, acrescentado pela Lei n.º 9.983, de 14.07.2000, que também revogou o art. 95 da Lei n.º 8.212/91. Prevê este artigo que o agente que deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e…

Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; ) A concessão de benefício, ainda que não conste prova do pagamento de contribuições previdenciárias, é possível no Regime Geral de Previdência Social, em relação a segurados empregados e contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas, baseado no princípio da a) equidade na forma de participação no custeio. b) alteridade de custeio. c) automaticidade das prestações. d) contrapartida. e)…

80 Figura 20 – Consumos SGCIE e CELE vs. Consumos de Energia Final.................... 92 Figura 21 - Isenção das taxas de ISP – valor global aproximado ............................. 92 8  Índice de Tabelas Tabela 1 – Tributos com relevância ambiental em 2012............................................. 24 Tabela 2 – Variações esperadas da receita fiscal ....................................................... 32 Tabela 3 – Destino da receita fiscal…