Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

porventura, vierem a ser ofertados por meio de lances verbais estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, conforme Anexo II - Carta Proposta do licitante; 5. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão…

Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; ) A concessão de benefício, ainda que não conste prova do pagamento de contribuições previdenciárias, é possível no Regime Geral de Previdência Social, em relação a segurados empregados e contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas, baseado no princípio da a) equidade na forma de participação no custeio. b) alteridade de custeio. c) automaticidade das prestações. d) contrapartida. e) diversidade na…

.................................................................. 131 Fichas da Declaração................................................................................................................................... 135 Identificação do Contribuinte................................................................................................................... 136 Saída (se Declaração de Saída Definitiva do País)...........................................................................

pelo Governo Federal e, ainda, em sua substituição, pela Fundação Getúlio Vargas, reajustamento este sempre incidente e calculado sobre o último aluguel pago no último mês do ano anterior. CLÁUSULA QUARTA: O LOCATÁRIO será responsável por todos os tributos incidentes sobre o imóvel bem como despesas ordinárias de condomínio, e quaisquer outras despesas que recaírem sobre o imóvel, arcando tambem com as despesas provenientes de sua utilização seja elas, ligação e consumo de luz, força,…

PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios, contribuinte individual, facultativo e prescrição. Prestações de benefícios e serviços. Cálculo de aposentadoria, com exemplo prático. Trabalhador doméstico: abordagem da prática trabalhista. Emenda Constitucional no 72/2013. eSocial …

SEJA ESCLARECIDO PELO SENHOR PERITO SE OS INDICIADOS EFETIVAMENTE DEIXARAM DE RECOLHER ICMS DE SUA EMPRESA, RELATIVOS A OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS, NO PERÍODO DA FISCALIZAÇÃO, DE 1.989 A 30.04.1992. RESPOSTA NÃO, a empresa recolheu aos cofres públicos, sob a rubrica de ICMS, toda a sua carga tributária exigida nas operações de “ Vendas de mercadorias”, conforme Mapa Demonstrativo, detalhando mês a mês, as operações e sua carga tributária, referente ao ICMS ( Vide…

Código de Processo Civil pátrio, onde o advento da Lei 11.232/2005 supostamente abriu possibilidade de execução de uma sentença meramente declaratória, em virtude do sincretismo processual, possibilitando então, no curso de um processo, declarar determinado direito, e conseguintementeexecutá-lo. A discussão doutrinária gira em torno do artigo 475-N, inciso I, onde está expressamente previsto a possibilidade de ter um título executivo judicial, advindo de uma sentença meramente…

diferentes estágios: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. A receita orçamentária, em estágio de previsão, consiste em uma estimativa da receita. Quando em lançamento, já possui identificado: contribuinte, fato gerador, valor, vencimento, etc. Como arrecadada já, foi quitada pelo contribuinte junto ao agente arrecadador. E, por fim, quando recolhida, é entregue aos cofres do Tesouro Público. O montante de receita arrecadada, ou mesmo recolhida – considerando -se que não…

interpretar teoricamente os fatos ocorridos em um planejamento estratégico empresarial e no jogo de xadrez; b) Pesquisa Exploratória: investigou novas dimensões do assunto, em virtude do mesmo ainda ser pouco explorado; c) Pesquisa Bibliográfica: Recolheu informações através de livros e artigos científicos para inseri-los na área de estudo; d) Pesquisa Qualitativa: Descreveu a complexidade do problema, observando o planejamento estratégico dentro do meio…

contém a seqüência das alterações necessárias para adequar o texto ao padrão culto formal do idioma. “O conceito de tributo, face sua interpretação nos conformes à Constituição, tem essa peculiaridade: deve obedecer ao princípio da legalidade estrita. Cumpre ressaltar mais uma vez: não há possibilidade de discricionariedade na definição legislativa do tributo, mas só teremos tributo se o dever de pagar uma importância ao Estado for vinculado à previsão de ter riqueza.” (Nina T. D.…