Tópicos De Direito Criminal

Centro Universitário Anhanguera – Unidade Santo André/Campus I ATPS Direito Processual Civil II Etapa1: Dos Princípios Processuais Etapa 2: Do Inquérito policial Santo André – 24 de agosto de 2014 ETAPA 1 Passo 1 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios que são de suma importância para a boa aplicação do Direito. Considerando todos os avanços advindos do positivismo e resgatando as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ______________ Processo criminal n. ______ FELÍCIO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença de pronúncia, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Destarte,…

TRABALHO DE DIREITO PENAL / LEI MARIA DA PENHA Tópicos: 1. Inconstitucionalidade da Lei 11.340/06, por violação a igualdade de gêneros; 1.1. Extensão quando o homem for sujeito passivo; 1.2. Aplicação quando o sujeito for filho do sexo masculino; 1.3. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJMG sobre o tópico. 2. Violência praticada após o término da relação afetiva com afetação ou não da aplicação da Lei Maria da Penha; 2.1. Extensão às lésbicas, travestis, transexuais e…

AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE DETRAÇÃO DA PENA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____________________ (____). pec n.º ____________ agravo em execução ____________________, reeducando da __________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, ciente da decisão de folha ____________, interpor, o presente recurso de agravo, por força do artigo 197 da Lei…

mundo. O pensamento antropológico, por sua vez, considera que, assim como uma civilização adulta deve aceitar que seus membros se tornem adultos, ela deve igualmente aceitar a diversidade das culturas, também adultas. Estamos, evidentemente, no direito de nos perguntar como a humanidade pôde permanecer por tanto tempo cega para consigo mesma, amputando parte de si própria e fazendo, de tudo que não eram suas ideologias dominantes sucessivas, um objeto de exclusão. Desconfiemos…

Olá, pessoal! Vamos dar um salto em nossos estudos. Pela ordem do manual, este tópico deveria tratar sobre o REsp, o REx e o ROC. No entanto, como são três peças muito extensas, decidi inverter a ordem e tratar, hoje, da revisão criminal. A revisão criminal não tem segredo: cabe contra a sentença penal condenatória transitada em julgado. Contudo, atenção! Não é qualquer decisão que enseja a revisão. As hipóteses estão previstas em rol taxativo do art. 621 do CPP, dispositivo que fundamenta

RESENHA: O PAPEL DO INQUÉRITO POLICIAL; e, DIREITOS CIVIS E DIREITOS HUMANOS. por Salustiano Rodrigues Freire Filho* MISSE, M. O Papel do Inquérito Policial no processo de incriminação no Brasil: algumas reflexões a partir de uma pesquisa. Sociedade e Estado, vol. 26 (1), 2011. KANT DE LIMA, R. Direitos Civis e Direitos Humanos: Uma tradição judiciária pré-republicana? São Paulo em Perpectiva, vol. 18, 2004. Mesclando-se, entre si, os textos aqui resenhados abordam questões referentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Kaciely Tibola: 4200060087 Crislaine Manfron: 3715662757 GERALDO BRITO DA SILVEIRA, já qualificado nos autos da apelação criminal n. xxxxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve não se conformando com a respeitável decisão que violou os artigos 155, §4°, inc. II, e o art. 1°, ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL com

apresentada ao Curso Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Linha de pesquisa: Justiça e Sociedade. Orientador: Prof Alex Sandro Sommariva. Esp. Içara 2013 eduardo de mendonça O liame subjetivo entre dolo eventual e culpa consciente Esta monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de…

Faculdade Anhanguera de São Bernardo Direito Processual Cível IV Adriana Menegatti Cleyciano Balbino Dione Martins Roberto Meira Rafael Gerbele Jennyfer Godoy Castro Atividade Pratica Supervisiona São Bernardo do Campo 2014 Faculdade Anhanguera de São Bernardo Direito Processual Cível IV Trabalho desenvolvido para a matéria de Direito Processual Civel IV do curso de Direito apresentado a Faculdade Anhanguera de São Bernardo como exigência parcial para…