Tópicos De Direito Criminal

DIREITO ADMINISTRATIVO PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BACCARINI, Sônia de O S. Parcerias público-privada (ppps) como alternativas para a reconfiguração do sistema prisional. Disponível em: < http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/parcerias-publico-privadas-ppps-como-alternativas-para-a-reconfiguracao-do-sistema-prisional-5667181.html>. Acesso em: 14 de set. de 2012. RESUMO: A autora ao considerar a situação crítica na qual se encontra os presídios tratou da…

instrumentos na defesa dos direitos e garantias fundamentais, assegurados pela Constituição Federal de 1988. Com o advento da Carta Magna, fora introduzido no ordenamento jurídico, uma série de princípios, os quais visam delimitar a aplicação das normas penais pelo poder estatal, como forma de utilização do Direito Penal como ultima ratio, o qual em consonância com outros princípios específicos da legislação penal, deverão ser observados para que não incorra em ofensa ao Direito. Nesse…

CURSO DE DIREITO RESUMO DO LIVRO (Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro) Todas as sociedades precisam de regras que moldem o seu comportamento. A partir daí nasce o direito. Com o direito penal não é diferente, como afirma o eminente professor Nilo Batista: “O direito penal vem ao mundo (ou seja, é legislado) para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de determinada maneira.” Se o direito emana da sociedade, então para que

A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NA VISÃO DO DIREITO COMPARADO Diante dos quadros preocupantes apresentados no Brasil em relação à violência e da situação precária da segurança pública no país, muitos dos institutos ligados a esse setor do Estado brasileiro acabam sendo colocados a prova, questionando-se se o sistema deveria se atualizar ou permanecer inerte em meio a tantas situações problemáticas identificáveis. A questão da idade mínima para a imputabilidade penal é um desses…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, montador, CPF nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ____, b. ____________, CEP ______-___, ____________, ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____/___, ____________, CEP ______-___, ____________, ___, vem respeitosamente…

Capítulo 1 – Princípios Fundamentais e a Lei 11.340/2006 Os princípios são critérios conformadores do Direito, que auxiliam o poder judiciário na interpretação das lides. Diferentes das normas que são assertivas fechadas, os princípios são proposições abertas que se adaptam ao caso concreto, podem ser expressos quando transcritos na norma ou implícitos quando inferidos do conteúdo normativo. 28 O foco deste trabalho apresenta como indispensável o estudo de alguns princípios numa análise…

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES Autos nº. 0002658-30.2013.8.26.0361 LAVERIA MARIA SANTOS LOURENÇO, já qualificada aput acta nos Autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que contende com NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, à vista da R. Sentença de fls. Vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos artigos 535 e seguintes do…

22/06/2015 Direito Civil - Exames - gabriellebq Trabalhos Cadastre-se Entre Blog Contate-nos Pesquise 506.000 trabalhos e monografias Pesquisar Página Inicial / Outras / Diversos Tw eetar 13 Curtir 1,5 mil 205 Direito Civil Por: gabriellebq • 8/6/2014 • 582 Palavras (3 Páginas) • 825 Visualizações Informação Denunciar este trabalho Página 1 de 3 Trabalhos relacionados Plano de Aula: RECURSOS EM ESPÉCIE II Direito Civil-obrigações DIREITO PROCESSUAL PENAL II…

culpabilidade relacionando a teoria à prática e possuindo raciocínio lógico-jurídico para interagir com os colegas e o professor. Objetivos específicos: Ao final do semestre o aluno deverá ser capaz de, fazendo uso dos conhecimentos obtidos em tópicos abordados em sala de aula, bem como em trabalhos intelectuais de pesquisa, ADEQUAR os fatos jurídicos penais à tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade das infrações penais previstas na parte especial do Código Penal CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

Nome: ARTUR VALÉRIO FERNANDES BROVINE Matrícula: 2009.01.36363-7 Disciplina: Tópicos de Direito Penal Campus: Jacarepaguá 1º Trabalho O MOVIMENTO DA LEI E DA ORDEM (LAW AND ORDER) COMO ORIGEM DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Quando a criminalidade excede aos padrões aceitáveis de convivência, faz-se mister um estudo com base científica sobre as causas que levaram a sociedade a vivenciar tal experiência e quais seriam as soluções que melhor resolveriam a questão. A insegurança…