Tópicos de direito penal

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – CURSO DE DIREITO 9º PERÍODO MATÉRIA: TÓPICOS DE DIREITO PENAL PROF: RUCHESTER 1 ago. 12 SEMANA 1 CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS CASO CONCRETO Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de outubro de 2010, negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas ainda não havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais requisitos tenham sido preenchidos. Diante dos fatos e da decisão acima exposta, sendo que sua intimação, na condição de Advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010: apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais. (Prova Prático-Profissional OAB/FGV Direito Penal e Processo Penal. Exame 2010.2. MODIFICADA) Como advogado defenderia que ele realizou o crime antes da vigência da lei 11464/07 e, portanto, ele deveria ser enquadrado na regra do artigo 112 da LEP. Assim ele teria direito ao beneficio da progressão de regime com 1/6 da pena cumprida. Não seguindo a regra da lei 11464/07 que é: 3/5 -> reincidente 2/5 -> primário OBS:…

Conta do Google Gabarito_Exec 8 a 15_TOPICOS DIR PENAL.doc - Tecnologia Google Docs Salvar no Google DocsEditar Compartilhar  ArquivoVisualizar Visualizar Salvar no Google Docs Download Imprimir (PDF)GABARITO_EXERCÍCIOS 8 A 15 - TÓPICOS DE DIREIRO PENAL SEMANA 8. LEI N. 9503/1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CASO CONCRETO Anderson, em 20 de maio de 2006, por volta das 17h, ao trafegar na BR 040 – Avenida Washington Luís, sentido Rio de Janeiro, na…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO A tutela jurídica do patrimônio no âmbito do Código Penal Brasileiro, é sem dúvida extensamente realizada, mas não se pode perder jamais em conta, a necessidade de que no conceito de patrimônio esteja envolvida uma noção econômica, um noção de valor material econômico do bem. Veja-se os crimes contra o Patrimônio previstos no Código Penal Brasileiro: a) Furto - O primeiro é o crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma…

magistrado da VEP responsável pela referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais no tempo? Responda de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes acerca do tema. O Princípio tempus regit actum prescreve que em regra a lei rege os fatos praticados durante sua vigência, combinando de forma harmoniosa com os princípios da reserva legal e da Anterioridade da Lei Penal, respectivamente artigos 1º…

em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Legislação do MPU / Funções institucionais do MPU / Atuação do MP na esfera penal / Controle externo da atividade policial / Atuação na esfera civil / Atuação do MP na defesa de direitos difusos e coletivos / Ingresso na carreira / Vitaliciamento / Promoção 2º Horário.  Organização do MPU / Órgãos do MPU e todos os seus ramos / Questões de concurso 1º Horário Site:…

Direito Penal Fases da Vingança Vingança Privada Na denominada fase da vingança privada, cometido um crime, ocorria a reação da vítima, dos parentes e até do grupo social (tribo), que agiam sem proporção à ofensa, atingindo não só o ofensor, como também todo o seu grupo. Se o transgressor fosse membro da tribo, podia ser punido com a "expulsão da paz" (banimento), que o deixava à mercê de outros grupos, que lhe infligiam, invariavelmente, a morte. Caso a violação fosse…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Afirmar que a Prova Produzida Não Pertence à Parte que a Produziu, Servindo a Ambos os Litigantes e ao Interesse da Justiça, é Enunciar o Princípio da Comunhão da Prova. 2. O Princípio da Presunção de Inocência Deriva do Princípio da Culpabilidade. 3. Valério foi condenado à Pena de 08 (Oito) Anos de Reclusão, pela prática de Homicídio Simples, pelo Júri da Comarca de Antares. Os Jurados Fizeram sua Opção (Julgamento) com Base no Princípio da Intima…

característica da norma penal e respectiva definiçãoTaxatividade, a norma penal deve ser completa e precisa, delimitando a conduta criminosa. • Fontes mediatas de direito penal:princípios gerais de direito e costumes • A respeito da lei penal, não pode ser dito que: somente pode ser incriminadora. • possui sistematização consistente em preceito primário, que descreve a conduta criminosa e preceito secundário, que estipula a pena • pode autorizar condutas que, em principio, são…

FACULDADE DE DIREITO DA SERRA CURSO DE BACHAREL EM DIREITO ALDEMIAS ALVES GOMES DIREITO PROCESSUAL PENAL: TÓPICOS DE TEORIA DAS PROVAS SERRA / ES 2013 ALDEMIAS ALVES GOMES DIREITO PROCESSUAL PENAL: TÓPICOS DE TEORIA DAS PROVAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal !II do curso de Direito da Faculdade de Direito – Rede Doctum de Ensino – Serra / ES, como requisito avaliativo da 2ª Etapa 2013/2. Orientador Prof. Fabiane Aride Cunha SERRA / ES…

Artigos ... www.trabalhosfeitos.com/topicos/julgamento...filme-questao-de-honra/0 questao de honra: DIREITO Direito Penal II Aluno: Julliano Lemos Leite Resumo do filme: ´´QUESTÃO DE HONRA´´ Professor: Moiséis Baloi Inhumas 2013 ... Filme Questão De Honra Grátis Artigos Acadêmicos www.trabalhosfeitos.com/topicos/filme-questão-de-honra/0 questao de honra: DIREITO Direito Penal II Aluno: Julliano Lemos Leite Resumo do filme: ´´QUESTÃO DE HONRA´´ Professor: Moiséis Baloi Inhumas 2013…