Tópicos De Constitucional Semana 6

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 1/19 Disciplina: DPU0258 - TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCES. DO TRABAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Tópicos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho OBJETIVO O aluno deve conhecer os princípios norteadores do Direito do Trabalho e saber identificá-lo na resolução do caso concreto. Deve ainda ser capaz de diferenciar a relação de trabalho da relação de emprego, compreendendo e identificando os requisitos necessários

transferência é definida neste texto como a série de sentimentos que o paciente deposita em seu médico que, por precariedade de contato com a realidade, só podem advir das fantasias do paciente. Sobre as fantasias, Freud diz serem próprias da natureza constitucional da personalidade além de estarem contidos nelas muitos dos elementos reprimidos. Nós, insatisfeitos com a realidade, mantemos, então, esta vida de fantasias em que nos comprazemos em compensar as deficiências desta mesma…

definida pelo Médico Perito do INSS, e não pelo Médico do Trabalho/”Médico Examinador”. Lembramos também que o abandono de emprego é considerado uma “justa causa” de rescisão do contrato de trabalho, conforme art. 482 da CLT. Lei 605/1949, art. 6, parágrafo 2º: “A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de…

incumbindo-lhe de prestar serviços públicos adequados ao pleno atendimento às necessidades da sociedade (art. 175, IV, CF e art. 6˚, Lei n˚ 8.987/95). A saúde é um bem fundamental e dever do Estado ofertar serviços e ações, através de políticas públicas de promoção, prevenção, proteção e recuperação, estando à mesma destacada na nossa “Constituição Cidadã” como um dos direitos sociais (art. 6˚, CF), ao ser enfatizado que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado,…

necessidade de autorização judicial. O pedido foi acatado em julho através de uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello. Em outubro, no entanto, a liminar foi cassada em plenário pelo Supremo. Antes de decidir sobre a legitimidade constitucional da antecipação de parto de feto anencefálo, o STF julgará a pertinência da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental perpetrada pela CNTS para tratar do assunto. Caso os ministros considerem que esse tipo de ação não é o…

nos 5 princípios constitucionais da administração pública incorporados explicitamente ao Estatuto da Caixa, as atribuições da Caixa listadas no estatuto e os artigos relativos à contratação de pessoal. Atualidades Melina Campos Lima, professora do site QConcursos.com, diz que a melhor forma de se preparar é acompanhar os acontecimentos do Brasil e do mundo pelos veículos de comunicação. Segundo ela, as questões certamente abordarão temas que estiveram em destaque na mídia nas semanas e…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL SEMANA 01 1. Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. 2. O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson…

sábados das 08:00 às 12 sem intervalo. No dia 23.07.2010, a Reclamada dispensou imotivadamente o Reclamante. (AQUI COMEÇA “DO DIREITO” – IREMOS SEPARAR POR TÓPICO DE PEDIDO). III – DAS HORAS EXTRAS. De acordo com a jornada de trabalho narrada acima o Reclamante laborava cerca de 51:30 (Cinqüenta e uma horas e trinta minutos) por semana. A Constituição Federal em seu artigo 7º, XIII prevê que a jornada semanal normal de trabalho será de 44 horas, senão vejamos: ART. 7 – São…

Semana 1 CONCEITOS IMPORTANTES PARA RECORDAR Bibliografia Básica: Curso de Direito Constitucional – Manoel Gonçalves Ferreira Filho Ed. Saraiva. Bibliografia Complementar: Direito Constitucional – Alexandre de Moraes. Ed. Atlas. 1- INTRODUÇÃO. Iniciaremos os Estudos da disciplina Direito Constitucional. Por certo, o principal objeto de nossas atenções e investigações será Constituição; mais precisamente a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de…

do Estado. Para tanto, o ponto de partida da pesquisa foi a responsabilidade civil do Estado, seu respectivo histórico e tratamento constitucional. Na sequencia, adentrou-se, de um modo específico, no tema da pesquisa, que mereceu, num primeiro momento, considerações sobre a função jurisdicional, que foi devidamente contextualizada perante a sistemática constitucional vigente. Depois disso, os argumentos favoráveis à irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais foram devidamente…