Tópicos De Constitucional Semana 6

OS NOVOS DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA Vólia Bomfim Cassar1 1 . INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 72/13, promulgada no dia 02.04.13, modificou o artigo 7º, parágrafo único da CR e trouxe novos direitos ao empregado doméstico, antes só garantidos aos urbanos (CLT) e rurais (Lei 5.889/73). Entre os novos direitos estão: adicional noturno, FGTS + 40%, jornada de 8hs diárias, limitadas a 44 semanais; hora extra com acréscimo de 50%, entre outros. Alguns destes direitos ainda…

referentes à matéria. A primeira delas diz que contínuo é “aquilo que não sofre interrupção”, assim, trabalho contínuo significa trabalho dia a dia, sem interrupção, de segunda à sexta-feira ou de segunda a sábado. Caso não haja trabalho durante toda a semana, não será considerado empregado doméstico o diarista, eventual, autônomo, seja qual for a nomenclatura utilizada. 3.2.1 Direitos antes da EC 72/2013 Quanto aos direitos concedidos aos empregados domésticos, a Constituição…

Trabalho ………………………………………………………………….. Pág.6 b) Opinião dos inquiridos sobre o ser ou não ser julgado devido ao trabalho exercido ………………… Pág.7 c) «Alguma vez foi julgado pelo trabalho que exerceu?» ………………………………………………………… Pág.7 d) Opinião dos inquiridos sobre os tópicos mais importantes para a dignidade no trabalho ……………… Pág.8 4. Encíclica Laborem Exercens ……………………………………………………………... Pág.9 5. Direitos e deveres do trabalhador ……………………………………………………. Pág.11 6. Conclusão…

prática de um crime após seu autor já ter sido condenado definitivamente por outro. [...] A reincidência está prevista na legislação do Código Criminal do Império de 1830, o que mostra o anacronismo desse conceito diante das atuais diretrizes constitucionais de liberdade, presunção da inocência etc. [...] O tratamento legal dado ao indivíduo reincidente é o de que esse indivíduo é o protótipo do homem mau e merece ser punido mais severamente por insistir na vida criminosa. O conceito de…

para a Disciplina Direito Constitucional II, pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Professora: Drª. Maria Eugenia Bunchaft São Leopoldo 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ACERCA DA ANENCEFALIA 4 2.1 ANENCEFALIA X ABORTO 5 2.2 ANENCEFALIA X DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 6 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PÓS-POSITIVISMO 9 3.1 LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA 10 4 ADPF Nº 54: LUÍS ROBERTO BARROSO 14 5 ADPF Nº 54: RICARDO LEWANDOWSKI 16 6 ADPF Nº…

SEMANA 01 Sumário Bem-vindo.................................................................................................3 Introdução.................................................................................................3 Definições iniciais......................................................................................4 Lei de Introdução ao Direito Civil (LICC)...................................................5 Interpretação das normas jurídicas.....................

PONTO INICIAL – CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL – PROFESSORA NÁDIA CAROLINA Olá, prezado concurseiro(a). Meu nome é Nádia Carolina de Meneses Santos. Fui aprovada em vários concursos, dentre os quais destacam-se os de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (2010), tendo obtido o 14o lugar nacional e de AnalistaTributário da Receita Federal do Brasil (2010), em que obtive o 16o lugar nacional. Atualmente ocupo o cargo de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A proposta…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Departamento de Direito Disciplina de Direito Constitucional III Análise do filme Transcendence – A Revolução, sob a visão do Direito Constitucional Goiânia Junho/2015 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Departamento de Direito Disciplina de Direito Constitucional III Análise do filme Transcendence – A Revolução, sob a visão do Direito Constitucional Alunos: Aldenora Cardoso Pinto Amarildo dos Santos…

peculiaridades que promovam sua adaptação às condições adversas. Esta adaptação pode ser esquematizada aos setores 1. Função nutricional - crescimento 2. Função imunitária 3. Desenvolvimento Neuro-Psico-Motor 4. Ambiente Físico 5. Acidentes 6. Debilidades constitucionais ou congênitas. * Importante: mútua dependência entre eles. A criança é mais vulnerável do que o adulto Maior morbidade. Maior mortalidade. Menores de 5 anos, menores de um ano, menores de um mês. Só é…

Vigilante armado Ùltimo Salário – R$ 1.085,01 Jornada de Trabalho – eram turnos variados, contudo segue infra a escala, que não era a realidade do obreiro, passamos a relatar parte das escalas e as horas extras e as folgas trabalhadas, trataremos em tópico específico:  jornada de trabalho denominadas 12X36, das 19h às 7h, com 1h de intervalo para refeição e descanso; no período de 16/07/2011 a meados de Novembro/2011, prestando serviços na 2ª Reclamada, não utilizava arma de…