Tópicos De Constitucional Caderno De Exercicios

Application of Statutes: An Analysis of the Legal Treatment of Anti-Racism Social Demands in Brazil”. In: FORDHAM Law Review, vol. 77, 2009. 95 Cadernos de Filosofia Alemã nº 16 – p. 95-116 – jul.-dez. 2010 RESUMO: O artigo parte do pressuposto teórico-analítico de que uma melhor compreensão da efetividade do Estado de direito em democracias constitucionais depende da análise e da reconstrução dos vínculos internos entre Estado de direito, a dinâmica da esfera pública e a própria…

identificadas. O estudo se desenvolve nos tópicos indicados a seguir. Nesta introdução, apresentamos o contexto desse artigo e situamos o ponto de partida de análise das política públicas de recursos humanos como uma função de regulação dos processos de aprendizagem e de profissionalização do serviço público. No segundo tópico, apresentamos o referencial teórico, fazendo uma breve revisão da literatura sobre aprendizagem organizacional. No terceiro tópico, fazemos uma…

Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COREN-RO. CADERNO DE LEGISLAÇÃO 2011. / 1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA COREN-RO CADERNO DE LEGISLAÇÃO Gestão 2008 - 2011 Novo Tempo, Novos Rumos. 2011 8ª EdiçãoConselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COREN-RO. CADERNO DE LEGISLAÇÃO 2011. / 3 EXPEDIENTE CONSELHO FEDERALDE ENFERMAGEM - COFEN SCLN, Qd. 304, Bloco “E”, Lote 09, Asa Norte Brasília - DF - Brasil - CEP 70.736-550 - Tel/Fax.: (61) 3326-7880 Home Page: www

legitimidade passiva no Mandado de Segurança. 7. Conclusão. 8. Bibliografia. 1. Introdução. Previsto como uma garantia constitucional, o mandado de segurança será concedido “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”, conforme determina o art. 5o, LXIX, da Carta Política de 1988.…

A) exploração de aspectos temporais que obedece a uma lógica de ordenação ao desejar estabelecer uma retrospectiva histórica. B) citação de razões ou motivos que comprovam a afirmativa presente no tópico frasal que destaca as características do voto no Brasil que é direto, secreto e obrigatório. C) exemplificação que esclarece a afirmativa contida no tópico frasal por meio de dados históricos que contextualizam o surgimento do primeiro processo eletivo brasileiro. D) enumeração…

propostas para solucionar a guerra fiscal criada entre os Estados. Sumário: Introdução. 1. As bases jurídicas da tributação. 1.1. O poder estatal de tributar. 1.2. Conceito jurídico de tributo 1.3. Hipótese de incidência tributária. 1.4. Princípios constitucionais tributários. 1.5. Competência tributária 1.6 Fato gerador. 2. ICMS. 2.1. Definição e peculiaridades. 2.2. Princípios peculiares. 2.2.1. Princípio da não-cumulatividade .2.2.2. Princípio da seletividade 2.3. Fato gerador 2.4…

Conforme Retrato da Escola 1 (CNTE, 1999), a questão do “número excessivo de alunos/as por sala de aula” é o primeiro dos fatores indicados como os principais problemas da escola e da educação. No tópico da profissionalização, os “salários indignos” ocupam o primeiro lugar, aspecto que se repete no tópico das reivindicações dos trabalhadores em educação, seguido por reivindicações ligadas à formação permanente, à carreira e à melhoria da infraestrutura e condições de trabalho, quando…

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN, do Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria nº 552, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 21/11/2012, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, do Decreto -Lei n. 2.346, de 23/07/1987 (DOU 24/07/1987), da portaria SEDAP n. 1.067, de 02/06/1988 (DOU 06/06/1988), do Decreto 434 de 24/01/1992 (DOU…

regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço, portarias etc. 3. Direta ou Indiretamente As normas constantes das leis tributárias podem ter seu nascedouro no Direito Tributário ou em outro qualquer, podendo ser de natureza civil, comercial, constitucional etc. Isso porque o Direito Tributário precisa buscar, em outros ramos do direito, institutos para explicar o conteúdo da lei tributária e lhe dar forma. 4. Instituição, arrecadação e fiscalização O termo instituição deve…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Vamos ter um caderno sobre controle da Administração totalmente completo. Vamos citar vários administrativistas, falar das pegadinhas que podem cair, etc. O controle do Estado ou da Administração Pública, aqui em sentido lato, pode ser exercido de duas maneiras, eu posso falar na existência de um controle político e de um controle administrativo: Controle político – O controle político traz uma ideia de equilíbrio entre os Poderes do Estado, Legislativo