Tópicos De Constitucional Caderno De Exercicios

responsável, envolvendo uma prestação, que é o tributo. 1.4 SOBERANIA DO ESTADO – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Enquanto o poder de tributar consiste numa faculdade de exigir tributo, a denominada soberania do estado reflete a competência tributária, que é o exercício do poder de tributar, revelando a capacidade do Estado para, através do poder legislativo, editar as leis tributárias. Nos Estados organizados sob regime federativo, como o nosso, há a partilha do poder tributário, através de…

história. Não temos a pretensão de tratar, de forma exaustiva, a questão da relação entre a filosofia política e a história. Tal questão é por demais complexa para o espaço de um texto, e nem mesmo sabemos se podemos formulá-la de forma tão am- 119 CADERNO CRH, Salvador, v. 25, n. spe 02, p. 119-131, 2012 Neste texto, pretendemos investigar a utilidade de um conjunto de documentos conservados nos arquivos de Florença para a compreensão da formação e do desenvolvimento do pensamento…

especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". As Constituições estaduais, em grande medida, apenas repetem aquela formulação da Constituição Federal. Algumas acrescentam, nos capítulos relativos à educação, tópicos específicos de determinadas categorias (ex.: implantação de braile em classes da rede oficial) e de níveis ou modalidades de ensino (ex.: implantação de ensino profissionalizante). Algumas ainda incluem os superdotados no…

FUNDAMENTOS TEÓRICOS I. DO PATERNALISMO MÉDICO À AUTONOMIA DO PACIENTE II. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUAS POSSIBILIDADES DE SENTIDO 1. Generalidades 2. A dignidade humana como autonomia 3. A dignidade humana como heteronomia III. O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS E POSSIBILIDADES DE DISPOSIÇÃO 1. A preferência relativa da dignidade como autonomia na Constituição brasileira 1 Trabalho desenvolvido com a colaboração de pesquisadores do…

virtude da incompatibilidade desta condição com as atribuições do cargo. LOTAÇÃO: será em Brasília/DF. 2.3 Aos titulares do cargo de Oficial de Inteligência e de Agente de Inteligência, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 2.3.1 Os titulares dos cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN poderão ter regime de trabalho por plantões, escala ou regime de turnos alternados por revezamento. 3…

um conservador no poder" tenha um cunho verdadeiro, também sabemos que havia algumas diferentes tendências políticas entre esses grupos, tendências que se não fossem rapidamente mediadas poderiam provocar abalos na unidade territorial e no exercício do poder. A coroação de Pedro de Alcântara a d. Pedro II a partir do golpe da maioridade, implementado pelos conservadores, ocorreu como a melhor solução para se manter a estabilidade política do país, pois visando tornar-se um…

estes sobrevivem quase que exclusivamente de repasses do FPM, FPE e da cota-parte do ICMS, neste cenário de quase completa submissão é importante valorizar a receita própria1. Atualmente, as transferências intergovernamentais de caráter legal ou constitucional (incluindo as dos Fundos Nacionais de Saúde, Educação e Assistências Social) representam cerca de 74% das receitas municipais, com esse percentual ultrapassando 90% para 3.835 municípios. Em valores absolutos, as transferências da…

citado dispositivo constitucional usou da seguinte técnica para, definitivamente, encerrar a polêmica e deixar claro e insofismável o caráter tributário dessas contribuições: ao invés de simplesmente inseri-las no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, expediente de que já se valera a Constituição de 1967, com a redação que lhe deu a Emenda n.º 1, de 1969, o art. 149 manda de forma literal e expressa que se apliquem às contribuições os mais importantes princípios constitucionais…

especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". As Constituições estaduais, em grande medida, apenas repetem aquela formulação da Constituição Federal. Algumas acrescentam, nos capítulos relativos à educação, tópicos específicos de determinadas categorias (ex.: implantação de braile em classes da rede oficial) e de níveis ou modalidades de ensino (ex.: implantação de ensino profissionalizante). Algumas ainda incluem os superdotados no alunado…

tem o escopo de analisar, precipuamente, a hodierna atuação judicial para a devida aplicação, de maneira eficiente e eficaz, das políticas públicas, o que, por consectário, poderá levar à consubstanciação dos direitos fundamentais sociais constitucionais, na contemporânea Democracia brasileira. Com o intuito de se construir uma ideia própria e linear, não se escusando, porém, de uma responsável perquirição crítica acerca da convicção das várias doutrinas, são, pois, abordados alguns…