Tópico Constitucional

Alertando para a realidade: “o Tribunal Constitucional então adota as medidas necessárias a evitar oneração excessiva a todos quantos de boa-fé regraram sua atuação pelo diploma ou ato viciado.” 3) Avidenciando a consciência dos tribunais em seus papeis, ética e atribuições: a) Em primeiro lugar, que “Facultar aos Tribunais Constitucionais a faculdade de produzirem normas não decididas pelo legislador e não derivadas expressa e inequivocamente de uma regra Constitucional será investir…

Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 6 (2005): 541-558. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] A evolução dos direitos fundamentais* Virgílio Afonso da Silva Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo [atualmente Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo] 1. Esclarecimentos iniciais Antes de iniciar a análise do tema proposto,…

Direito Constitucional II Júlia Kuhn Cordeiro 18/06/2014 Hermenêutica Constitucional Explicação da norma jurídica. Ciência da interpretação. Métodos e princípios a serem utilizados. Antes, não havia distinção entre hermenêuticas. Porém, é diferente interpretar a Constituição, pois é a lei mais importante do Direito, ela está acima das outras leis, é um dispositivo legal repleto de princípios. Há duas posições: Interpretativismo: quando o interprete da Constituição está limitado…

possibilidade da indenização ser revertida para um fundo próprio criado por lei para subvencionar não somente a lesão ora causada mas a maioria dos interesses difusos de nossa sociedade. Importante ressaltar a finalidade supletiva deste remédio constitucional, qual seja, compelir o ente público omisso a atuar. A sentença somente terá eficácia no território de competência do juízo proferido. As atribuições e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos no artigo 129…

exemplo em tributário, constitucional, etc -faltando uns 50 dias para a prova, estude apenas os resumos, que estarão atualizados, na sua cabeça , e resolva exercícios, além de ir para o cursinho. Se possível já negocie no seu serviço umas férias para este período, ou simplesmente, aposte em você e arranje um atestado médico por stress e falte o máximo ao serviço. -diariamente você deve fazer exercícios de no mínimo 3 matérias diferentes e ler 1 resumo ( por exemplo constitucional). Com…

CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Objetivos • o Analisar, através do estudo da teoria da constituição, as espécies de normas constitucionais; o Compreender, através dos diversos critérios doutrinários de classificação, a eficácia, vigência e aplicabilidade das normas constitucionais. …

Plano de Aula: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Classificação das Normas Constitucionais Quando a doutrina estabelece a classificação das normas constitucionais, ela está preocupada quanto ao instituto jurídico aplicado à generalidade das normas conhecido como eficácia jurídica, ou seja

DIREITO CONSTITUCIONAL A ASCENÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA SUA IMPORTÂNCIA E MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS INTRODUÇÃO A Defensoria Pública foi criada para contemplar o que prevê a Constituição Federal de 1988, quando no seu artigo 5°, LXXIV, diz que, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Sua regulamentação se deu através da Lei Complementar n° 80, de janeiro de 1994, e alterada

ligados às penas privativas de liberdade, conferindo ao réu a possibilidade reformar a decisão proferida. A pena privativa de liberdade no Estado Democrático de Direito é exceção, posto que, a regra é a liberdade. Desta feita, a pesquisa demonstrará em tópicos pertinentes que tal medida constritiva deverá estar sob o crivo da Ampla defesa e do contraditório. Sustentará ainda a pesquisa que todo acusado tem direito a um julgamento justo, de ser tratado como cidadão e de exercer a…

constituição? FEITO 02) Quem faz a constituição? É uma Assembléia ou um Congresso? Imposta ou Vetada? Rígida ou Flexíveis? Restrita ou Ampla? Norma Congente? FEITO 03) Emendas? Quem faz as Emendas? Diferenças entre a Constituição Americana? - Emenda Constitucional é a forma de modificação do texto da Constituição Federal após sua promulgação, ela tem o poder de modificá-la em partes para a sociedade se adaptar e permanecer atualizada através das evoluções sociais. O conceito da…