Tópico Constitucional

materialmente constitucional, a definição do poder de tributar, suas limitações e repartições entre os entes políticos estarão sempre previstos em normas do texto político e este conhecimento básico permitirá o posterior avanço do estudo. co nc u Mais do que isto, levantamento realizado pela Revista Guia dos Concursos (n° 04, de 2005) atestou-se que mais de 50% (cinqüenta por cento) das questões dos concursos de Auditor da Receita Federal são retiradas de assuntos…

Público (Unig). Mestrando em Direito (Ucam). Advogado. Procurador do Município de Mesquita. Professor universitário. Resumo: Este artigo analisa pragmaticamente um aspecto que envolve princípios constitucionais dirigidos à administração pública e sua relação e aplicabilidade à garantia constitucional dos concursos públicos. A reflexão parte do problema que envolve o limite da discricionariedade do método adotado para a convocação dos candidatos a concurso público ante o…

oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida 23 e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e…

SUPERVISIONADA-ATPS PROFESSORA À DISTÂNCIA: LAURA SANTOS BELÉM-PA, 15 DE ABRIL DE 2015. ÍNDICE INTRODUÇÃO.................................................................................................3 CONCEITO DE TRIBUTO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS..................3 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL.........................................................4 PLANO DE AÇÃO...........................................................................................6…

Emilia Nazareth Oliveira Cardoso – Ra. 379638 Maria de Lourdes Silva Pons – Ra. 375543 Marta Regina Lima– Ra. 380611 POLO – BARRETOS/SP 5º Semestre – Serviço Social 04/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1 TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA 04 2. EMENDA CONSTITUCIONAL. 05 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 06 4.FOLDER 07 5.ENTREVISTA 07 CONCLUSÃO 08 REFERÊNCIAS 09 INTRODUÇÃO A seguridade social é um conjunto de ações de iniciativa de poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os…

audiência ocorreu no prédio do ministério publico, onde a questão em pauta a ser tratada era Controle social do Orçamento Publico. O principal objetivo era explanar de forma geral e cautelosa todos os tópicos relacionados ao tema em debate. A palestra foi ministrada pela Promotora Leida Maria. O primeiro tópico tratado foi questões relacionadas a corrupção existente na elaboração e execução do orçamento publico que é bastante notória em nosso país; porém citou a cartilha para combater a…

com a dos cientistas. Como se percebe, a interpretação da lei e a lógica jurídica não são vistas e entendidas sob pontos de vistas concordantes pelos teóricos do Direito. 6.2 - Interpretação constitucional Em MAXIMILIANO encontramos algumas normas tradicionais de interpretação do direito constitucional, normas estas que foram e ainda são seguidas entre muitos dos operadores do direito no Brasil. Dizer que foram seguidas tais normas de interpretação não significa dizer que disto…

REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD…

nos devidos títulos e capítulos. Não é de pretensão deste trabalho a analisar o documento de forma minuciosa, tomando-se cada tópico e artigos a eles pertencentes, elaborando-se comentários acerca de cada dispositivo, com a anuência dos autores tomados como referencial teórico para a consecução deste simplório trabalho. Ao revés, será feita uma leitura de 3 principais tópicos, fazendo-se, quando oportuno, uma análise a despeito das leituras empreendidas. 2.1.2 Direito estatal e…

205, 206, 208 e 212 da CF, interpôs Recurso de Apelação, que foi conhecido e provido, à unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu ser constitucional a cobrança pela recorrente. No acórdão, os Desembargadores realizaram uma interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais acima citados e concluíram que a gratuidade restringe-se ao ensino fundamental, sendo possível sim a cobrança de taxa de matrícula dos estudantes que possuem boa…