Tópico Constitucional

Jurídicas que elas propõem Uma Emenda Constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. A Emenda Constitucional 20/98 criou um autentico sistema previdenciário para os servidores e instituiu a previsão de seu caráter contributivo obrigatório com regras para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial. A Emenda Constitucional 20/98 acrescentou…

as horas extras pagas pela Reclamada e auferidas pelo Reclamante em holerite; nota-se claramente que existe diferenças de horas extras, tantos aquelas laboradas em dias úteis. Ante os horários cumpridos suscitados no primeiro parágrafo do presente tópico; nota-se que o Reclamante labutava em jornada além da 6ª (sexta) hora diária, isto é, considerando as horas normais excedentes e a nona hora; face ao afrontamento da inteligência da legislação: inciso XIII do artigo 7º da CF; artigos 58…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 INTERPRETAÇAO NORMATIVA: 1.1 Conceitos: Interpretar é descobrir o sentido e alcance da norma, procurado os significados dos conceitos jurídicos. É a operação pela qual se atribui um sentido ao texto. Interpretação é um processo ou discurso jurídico que incide sobre um enunciado lingüístico (preceito) e tem como objeto uma disposição que resulta em norma. A disposição, preceito ou enunciado constitui objeto da interpretação, e a norma é o produto. A interpretação…

Do Direito A prisão cautelar é medida excepcional no direito pátrio, uma vez que impõe restrição máxima ao direito de liberdade da pessoa, que ainda não foi julgada e tem em seu socorro o instituto da presunção constitucional de inocência, fincada no art. 5, LVII, da Carta Constitucional do Brasil. Destarte é o entendimento que o acusado estando preso fica limitado no seu direito de contraditório e ampla defesa na sua mais alta concepção, ficando claro que a prisão nesse momento se faz…

supressão de instância, o que ocorreria se o STJ ou o STF acolhessem o recurso constitucional, e lhe dessem provimento, sem que a matéria ou o tema decidido nestas cortes tivessem sido previamente submetidos ao tribunal local ou sem que esse tribunal tivesse emitido juízo explícito sobre o mesmo. (STJ, Ag. N. 287/MS, DJU-I de 28.8.1989, p. 13515; Ag. n. 4.390/SP, DJU-I de 7.11.1990, p. 12566); b) Manter a ordem constitucional das instâncias ou do sistema jurídico vigente no Brasil:…

Virgílio Afonso da Silva Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 197↓ Em fevereiro de 1803, foi proferida aquela que, muito provavelmente, é a decisão judicial mais citada dos últimos 200 anos. Como é sabido, sua importância não está na matéria objeto do litígio - a nomeação de William Marbury como juiz de paz no distrito de Columbia, Estados Unidos. Sua importância, para o direito constitucional do mundo inteiro, reside no fato…

disciplinamento pelo fenômeno normativo. Tal razão justifica o amplo delineamento constitucional da atividade tributária do Estado Brasileiro. Desse modo, o exercício da competência tributária pelos entes tributantes faz-se de maneira demarcada e em observância às limitações ao poder tributar, capituladas no art. 150 da Constituição Federal. SÍNTESE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 27/00. O texto da emenda constitucional 20/98 trata sobre as condições para a aposentadoria…

as informações anteriores ainda estão “quentes” na sua mente, facilitando a compreensão. Mesmo quando o mapa mental não contém todos os detalhes, e como às vezes precisamos só de uma pista para lembrar um todo (assim como letras de música), os tópicos funcionam com “link” para trazer o que você leu ou sabe e que não estava conseguindo ativar. Uma das formas de lembrarmos das coisas é através de uma “pista’, como no caso já citado de lembrar de letras de músicas: se conseguirmos…

Disciplina: Estágio Supervisionado V – Prática Constitucional, Administrativa e Tributária Prof.ª Núbia Elizabette de Paula 2/2015 – 10º período – manhã/noite – CARLOS LUZ/BURITIS Assunto: NOÇÕES BÁSICAS E PONTUAIS DE REDAÇÃO JURÍDICA Data: 08/2015 1. TÉCNICA E ESTILO – DIFERENÇAS Por técnica deve compreender o conjunto de determinações normativas que regulam o discurso normativo, tais como nomenclaturas (ex: petição inicial, apelação, etc.), estrutura de texto 9ex: art. 282 do CPC,…

9. AS FASES DO CICLO DA INTERPRETAÇÃO; 10. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO; 11. SISTEMAS DE INTERPRETAÇÃO; 12. CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO; 13. HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 13.1. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 13.2. PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 14. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 15. CONCLUSÃO; 16. BIBLIOGRAFIA. 1. INTRODUÇÃO Com a atual dinamicidade do mundo moderno e a divulgação das normas jurídicas e o estudo da hermenêutica…