A DEFENSORIA PÚBLICA E SUA IMPORTÂNCIA

DIREITO CONSTITUCIONAL

A ASCENÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
SUA IMPORTÂNCIA E MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS

INTRODUÇÃO

A Defensoria Pública foi criada para contemplar o que prevê a Constituição Federal de 1988, quando no seu artigo 5°, LXXIV, diz que, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
Sua regulamentação se deu através da Lei Complementar n° 80, de janeiro de 1994, e alterada recentemente pela redação da Lei Complementar n° 132 de 2009.
Temos então, a partir deste ponto, a criação da Defensória Pública, no seu âmbito Federal, visando a prestação jurisdicional gratuita para a camada mais pobre da população, defendendo os interesses individuais e também os coletivos.
O órgão da Defensoria é permanente, gratuito, e visa também, as questões jurídicas e extrajudiciais em prol da sociedade.
Sua atuação está prevista na Lei supracitada, em todos os âmbitos do território nacional, ou seja, Federal, Distrital, Estadual e Municipal.

O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA E AS MUDANÇAS CONTITUCIONAIS
Como já citado no tópico de introdução, a Defensoria Pública tem papel importantíssimo na defesa dos interesses, coletivos e individuais, além de sua prestação jurisdicional gratuita.
Desta maneira, temos que, para garantir o que prevê a Constituição Federal, em seu artigo 5°, LXXIV, a Defensoria Pública foi criada e atualmente tem maior abrangência do que o previsto no artigo acima citado.
A redação da Lei Complementar n° 80/94, prevê entre outros, a atuação da Defensoria Pública visando à primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito, a prevalência e efetividade dos direitos humanos, a garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
Ou seja, com as mudanças introduzidas pela Lei Complementar supracitada, observamos que a função e