Técnica Legislativa

Aplicação das políticas às situações específicas: é uma função mais técnica; aplicam-se os critérios gerais das políticas da primeira função; esta aplicação pode não respeitar os parâmetros definidos. 3. Função de controlo: controlar a observância e prossecução dos princípios gerais definidos inicialmente; se não forem respeitados repara, compensa, sanciona e corrige as acções. FUNÇÕES DO ESTADO Função político-legislativa: definição primária do interesse público; interpretação dos…

Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade – PUC -, como requisito para obtenção de Título de MESTRE EM DIREITO na área de concentração do direito Publico sobre a legalidade legislativa. ORIENTADOR : Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO ‘ I - APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA , Justificativa e Relevância 4 II - OBJETIVOS DA PESQUISA 4 III - METODOLOGIA DE…

A “Durchgriff”, fazendo uso da nomenclatura alemã, é uma “técnica” que torna ineficaz, em determinada situação fáctica, a personalidade jurídica da sociedade comercial, e que, por essa razão permite atribuir ao sócio condutas que, se não fosse o “superamento della personalità giuridica”, seriam atribuídas apenas à sociedade, neste caso, à sociedade-filha. A teoria da desconsideração afasta assim a regra geral na medida em que a subsunção do caso concreto à previsão legal, propiciaria…

aliás, vedada a delegação (Constituição, art. 68, § 1o, I, II, III). Forma e Estrutura A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei. Ordem Legislativa Das partes do ato normativo O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas: a) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o…

legisladores e ao modo como eles costumam proceder ao realizar a tarefa legislativa” examinando-se, neste aspecto, a opinião publica, as crises sociais, os grupos de pressão, os acordos partidários, enfim, todos aqueles fatores que, de alguma forma, condicionam ou determinam a “demanda da lei”. De outra parte, assinale-se com Raul Machado Horta que o “processo legislativo não existe autonomamente, como valor em si, pois é técnica a serviço de concepções políticas, realizando fins do…

construídos. (D) o número de medicamentos distribuídos. (E) o total de consultas médicas realizadas. 9. (CESPE/TÉCNICO/STM/2011) O orçamento-programa objetiva facilitar o planejamento governamental. 10. (FCC/ANALISTA/MPU/2007) É característica da técnica de elaboração orçamentária denominada orçamento base zero: (A) dissociação dos processos de planejamento e programação. (B) revisão crítica dos gastos tradicionais de cada unidade orçamentária. (C) ênfase nos aspectos…

para uma administração moderna, com o objetivo de revisar o modelo de gestão dos recursos humanos, valorizando os servidores públicos, através de uma reestruturação de carreiras, a ser definida por meio de legislação especifica, através de equipe técnica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Educação e representantes sindicais. A pesquisa a ser desenvolvida visa analisar a reestruturação das carreiras dos servidores públicos, por meio de resultados…

mais, o disposto no art. 77 da Constituição Federal. Artigo 40 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça. Artigo 41 - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância no último ano do período…

não está sujeita a decisão do Plenário, mas a mera declaração da Mesa da Câmara dos Deputados. 2. Como causa de pedir, sustenta o impetrante que a Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.2001, ao tornar desnecessária a prévia licença da Casa Legislativa para a instauração de processo penal em face de parlamentar, teria provocado uma mutação constitucional quanto ao sentido e alcance do art. 55, VI e § 2º da Constituição. Como consequência, não mais prevaleceria a exigência de…

criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 83, de 2014.) CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. Seção I Da Competência Privativa - COMPETE AO DF. ELE MANDA NO SEU TERRITÓRIO…