Técnica Legislativa

Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário federal passou a instituir novos instrumentos de planejamento governamental: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O orçamento público se apresenta como uma técnica que permite, entre outras funções, que os objetivos e fins do governo sejam reavaliados periodicamente. Para que o orçamento possa ser executado da forma com que sejam recolhidas e analisadas as informações, elaboradas e avaliadas as alternativas

NA FRANÇA, NA ESPANHA E NO CANADÁ Ilídia da A. G. Martins Juras Consultora Legislativa da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional AGOSTO/2001 Ilídia da A. G. Martins Juras 2 © 2001 Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados o(s) autor(es) e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial…

idéia de negócio numa oportunidade. Este é o Primeiro Passo em direção à sua própria empresa, realize suas pesquisas e planeje criteriosamente o seu empreendimento. 2 Primeiro Passo – Loja de Acessórios para Automóveis SUMÁRIO FICHA TÉCNICA DA ATIVIDADE .......................................................................................... 4 ASPECTOS OPERACIONAIS ................................................................................................. 5 ASPECTOS…

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planejamento nas várias esferas do Governo, e trouxe uma mudança na gestão publica, com diretrizes inovadoras criando novos instrumentos, como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Antes, cada ente da federação exercia a competência legislativa nesta área. No entanto, antes de 1.988 existiram orçamentos que se aproximaram da idéia de plano, apresentavam algumas características, dentre elas citamos, compreendiam receitas e despesas e eram anualmente reajustados.…

REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO Nº 905, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera o Regimento Interno Legislativa de Pernambuco. da Assembleia Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Resolução nº 1001, de 14 de junho de 2010.) TÍTULO I DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, constituída por Deputados eleitos diretamente…

seja, não comportam transferência de responsabilidades aos Estados, DF ou Municípios. Desse modo, são competências exclusivas da União. Slide 05 ii) Competências Legislativas. • São as competências chamadas privativas da União e que disciplinam temas de interesse nacional por meio de atividade legislativa. • As competências legislativas da União do art. 22 CF/88 são passíveis de delegação política aos Estados e ao DF (art.32 § 1°), não se estendendo aos municípios. • A delegação se…

PREFÁCIO Hermenêutica é tida como técnica de interpretação. Conduz à concretização prática do Direito. Savigny dizia que a lei, antes de ser criação arbitrária do legislador (fruto de sua razão), deveria refletir desenvolvimento histórico do povo, porque a lei deve se adaptar às novas condições da vida social. Por volta de 1814, para Savigny, interpretar era determinar o sentido expresso da norma (preocupava-se com o significado literal da lei). Funda quatro técnicas de…

politico comteporaneo do poder. Ao contrario, é arraigada a convicção de que o poder, mesmo legitimo, deve ser limitado. Isto porque, na famosa expressão de Lord Acton, “todo poder corrompe”, inclusive democratico. Para limitar o poder varias são as tecnicas adotadas. Uma é da divisão territorial do poder, que inspira as descentralizações e não raro o proprio federalismo. Outra consiste em circunscrever o campo de ação do Estado, reconhecendo-se em favor do individuo uma esfera autonoma,…

inarredável tendência em centralizar as normas penais incriminadoras. 5) Por que a Autora aponta o fenômeno da descentralização das normas penais incriminadoras como um problema? Discorra sobre o tema. Porque na maior parte das vezes a opção legislativa é confiada ao poder político e não aos estudiosos da disciplina. Dessa forma, a escolha político criminal, na maior parte dos casos, a par de desconhecer, não obedece a critérios, princípios, movimentos científicos e acadêmicos no…