Técnica Legislativa

poder legislativo são recorrentes em diversas esferas da sociedade democrática globalizada, e nesse sentido é um tema que não se esgota. Para Cunha (2004, p.11): A ideia de democracia se encontra muito próxima do que de nominamos elaboração legislativa. Se o governo democrático é aquele que se faz, conceitualmente, pelo povo e para a satisfação das suas necessidades, o próprio povo deveria, de maneira direta, formular as leis, segundo as circunstâncias do momento e os valores que…

| |Surgiram assim as Ordenações Manuelinas, cuja edição definitiva viria a ocorrer em 1521, e que embora seguindo uma | |sistematização quase idêntica à suas antecessoras, apresentam uma técnica legislativa mais perfeita, com todos os | |preceitos redigidos em estilo decretório, mesmo quando na reprodução de normas já vigentes. | |

local. Ao Distrito Federal tocarão as matérias de interesses regionais e locais, com algumas exceções previstas na própria CF/88. Repartição de competências Federativas O sistema adotado pela CF/88 visa o equilíbrio federativo, fundamentado na técnica da enumeração dos poderes: 1.da União – arts. 21 e 22 2.dos Estados Membros – poderes remanescentes (art. 25, § 1.º )  3.dos Municípios – art. 30 Em alguns casos os poderes podem ser delegados (autorização constante no art. 22,…

Leis são criadas indiscriminadamente a serem utilizadas como paliativo para curar um mal momentâneo. Nesta corrente se observa que a quantidade de leis criadas para resolver problemas sazonais não resolve o problema e sim vem criando uma inflação legislativa que só atrapalha o judiciário. As punições aplicadas aos indivíduos como caráter educador não acontece em nosso país, como se deveria. O Direito Penal deveria ser manejado de tal forma que as penas aplicadas fossem mero…

competências entre os Entes Políticos? 64 O que é técnica de repartição de competência? 65 Sobre as técnicas de repartição de competências federativas na Constituição de 1988, analise: a técnica dos poderes enumerados; b técnica dos poderes remanescentes; c técnica da reserva especial de competência; d técnica de delegação legislativa; e técnica da atuação legislativa paralela; f técnica da atuação exclusiva; g técnica de atuação suplementar; h técnica de atuação residual. 66 Sobre o…

eleições. SISTEMA POLITICO – Democracia ou autocracia O conceito de Estado Unitário O Estado Unitário é caracterizado pela centralização do poder, pela existência de uma única unidade de emanação de poder político interno.A produção legislativa fica a cargo de um único poder central, com aplicação sobre todo o território nacional. O conceito de Estado Federal A Federação, que merecerá agora a maior parte da nossa atenção, é subespécie do Estado composto ou…

determinado Estado federal poderão não se apresentar de forma uniforme em outra Federação. A descentralização é uma das marcas do sistema. Não há subordinação à autoridade superior em matérias e espaços territoriais de competência administrativa, legislativa ou jurisdicional. Na Federação, a descentralização não -1– EXTENSIVO PRIMA/EXTENSIVO PLENO PRIMA – 2° SEMESTRE Disciplina: Direito Constitucional Aula: 01 Prof.: Flávio Martins é apenas administrativa: ela se dá também no…

Engenharia Genética e o Meio Ambiente. A Engenharia Genética é o termo usado para descrever algumas técnicas modernas em biologia molecular que vem revolucionado o antigo processo da biotecnologia. A Engenharia Genética permite que cientistas usem os organismos vivos como matéria-prima para mudar as formas de vida já existentes e criar novas. A Biotecnologia envolve manipulação do processo biológico natural de microrganismos, plantas e animais. O homem tem feito uso da biotecnologia…

CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL EMENDA N° (MODIFICATIVA) (Da Comissao de Economia, Or~amento e Finan~as) Ao Projeto de Lei nO. 1.574/2010, que "dispoe sobre as diretrizes or~amentarias para 0 exercicio de 2011 e da outras providencias". No Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acn§scimos, no item VI - Poder Executivo - Nomeac;6es Decorrentes de Concurso Publico, de-se a seguinte redac;ao parte referente da SEJUS: a Especialista Assistencia em 511 27.905.020,15 869

Paulo Roberto A. Viegas Instituições Parlamentarismo e Presidencialismo O Parlamento Instituições Prof. Paulo Roberto A. Viegas Instituições: Parlamentarismo X Presidencialismo • Parlamentarismo: • Inicialmente era visto como mera técnica de governo; • Evoluiu para instrumento de manutenção dos valores democráticos da sociedade aberta e pluralista – era alternativa única ao modos totalitários de governar; • Ditadura não é sinônimo de governo forte, mas de governo de…