Técnica Legislativa

corresponde ao período que vai do início do mandato dos membros da Câmara dos Deputados até o seu término” (art. 44, par. ún.) - sessões preparatórias: realizadas no início de cada legislatura, a partir de 1.º de fevereiro (art. 57, § 4.º) - sessão legislativa ordinária: - “período no qual deve estar reunido o Congresso para os trabalhos Legislativos” - ocorre em dois períodos legislativos: de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro (art. 57) - não será…

fornecedores, investidores, funcionários, parceiros, governo e mídia em geral, dispensamos tratamento justo e respeitoso na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento das normas legislativas às quais estamos subordinados. Ademais, valorizamos: a) o processo comunicativo interno, disseminando informações relevantes aos negócios e às decisões corporativas; b) o desenvolvimento socioprofissional, fornecendo qualificação aos…

prefeito, a competência para tal é da Justiça Federal, e regulamenta-se através do decreto-lei 201/67. Os vereadores, quando cometerem algum ato relacionado no artigo 55 da Constituição, poderão perder seu mandato através de votação pela câmara legislativa. O procedimento para cassação se dará observando os princípios do contraditório e ampla defesa. Os votos para cassação serão secretos e com a presença da maioria absoluta. Vejamos artigo 55 da Constituição Federal, abaixo, que mesmo no…

contas; V - organizar e prestar os serviços públicos estaduais; VI - firmar acordos e convênios com a União, os Municípios, os demais Estados e entidades, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos; VII - estabelecer e executar planos regionais de desenvolvimento; VIII - promover o bem estar social; IX - estimular e organizar atividade econômica; X - planejar a economia estadual; XI -…

DA ESTRUTURA TITULO I DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, composta de representantes do povo mato-grossense, reunir-se-á ordinariamente, na Capital do Estado, anual e independentemente de convocação, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 1º As sessões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem…

brasileiro naturalizado e residente no Brasil desde 1949 até sua morte. Localização: Foyer do Teatro Castro Alves (desde 1993), Praça Dois de Julho, s/n Campo Grande Dimensão da Obra: Painel de 4m x 18m Data de execução: 1978 Técnica: Composiçao em variadas tecnicas como, relevo em concreto e ferro, entalhe sobre madeira, pintura em azulejo e painel de madeira, entre outras. Observações: Esse riquíssimo painel, criado para o antigo BANEB (Banco do Estado da Bahaia) em…

........................................ 10 4 REFERÊNCIAS .................................................................................................. 11 4 1 INTRODUÇÃO As ações com base na prática de forense computacional são uma técnica cientifica aplicada dentro de um processo legal que busca evidências e responsabilização de envolvidos em incidentes que usem os meios computacionais para execução de crimes ou burlar regras estabelecidas. As estatísticas reveladas…

que se caracteriza pela Supremacia (não há nada e ninguém acima do Estado(interesse público é maior que o privado)), que se mantém pela organização vertical (divisão espacial/territorial do poder) e horizontal (o Estado decide em criar ou não a técnica de separação dos poderes (legislar, executar e julgar)( divisão funcional do poder). Organização Horizontal (Sep. Poderes) - A organização horizontal limita o poder, separando-o. essa separação envolve 4 idéias: - Divisão Funcional:…

colaborar na transformação da sua idéia de negócio numa oportunidade. Este é o Primeiro Passo em direção à sua própria empresa, realize suas pesquisas e planeje criteriosamente o seu empreendimento. 2 Primeiro Passo – Pet Shop SUMÁRIO FICHA TÉCNICA DA ATIVIDADE.......................................................................................... 4 ASPECTOS OPERACIONAIS ................................................................................................. 5…

inquérito, conhecidas como CPIs, instituto oportuno às minorias parlamentares para investigar fato determinado relacionado com o Poder Público. Contudo, as comissões parlamentares de inquérito são, na sua maioria, indevidamente usadas pelas casas legislativas que não se atêm à seriedade da instituição, desrespeitando os poderes e limites que lhe confere a moldura constitucional e legal. Em determinados casos, os atos dessas comissões extrapolam direitos e garantias fundamentais, em…