Técnica Legislativa

Espécies Legislativas Espécies Normativas A Constituição Federal estabelece como espécies normativas: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, Decretos-legislativos e as resoluções. A enumeração do art. 59, da Constituição Federal, traz as espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna. . Emendas Constitucionais…

Quais foram os motivos que influenciaram o declínio na Europa da “era da estabilidade e segurança” retratada nos Códigos Civics do século XVIII e XIX¿ Explique. Esse declínio ocorreu já na segunda metade do século XIX, com reflexos na política legislativa brasileira a partir dos anos 20. Os movimentos sociais e o processo de industrialização crescentes do século XIX, aliados às vicissitudes do fornecimento de mercadorias e à agitação popular, intensificadas pela eclosão da Primeira…

competência MATERIAL e LEGISLATIVA prevista na Constituição Federal sobre o Meio Ambiente. COMPETENCIA MATERIA: Está relacionada com o poder/dever de executar, confere deve aos entes da Federação, possibilita o desempenho de tarefas e serviços na esfera política, administrativa, econômica e social. Divide-se em exclusiva, que não pode ser delegada e comum que é a atribuída a todos os entes federativos, trata-se de cooperação administrativa. COMPETENCIA LEGISLATIVA: é o…

13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo­lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. Seção I Da Competência Privativa Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

as mudanças, surgem novas críticas, lacunas e imprecisões. Na jurisprudência são escassas as decisões relacionadas ao tema, o que se justifica pelo curto período de vigência da Lei, o que obriga uma maior atenção do exegeta à costumeira falta de técnica do legislador pátrio na elaboração estrutural e semântica do texto legislativo. Desse modo, tornou-se impreterível a observância dos princípios penais vigentes, bem como a utilização dos instrumentos hermenêuticos adequados, com o intuito…

no legislativo o conhecimento técnico suficiente para adequado tratamento legislativo da matéria. Nesse sentido é a observação de Alexandra Santos de Aragão, para quem A necessidade de descentralização normativa, principalmente de natureza técnica, é a razão de ser das entidades reguladoras independentes, ao que podemos acrescer o fato de a competência normativa, abstrata ou concreta, integrar o próprio conceito de regulação. Bem por isso o princípio da legalidade não pode…

Impresso por computador. Monografia (especialização) -- Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados, Curso de Especialização em Processo Legislativo, 2009. 1.Processo legislativo, Brasil. 2. Elaboração legislativa, Brasil. 3. Teoria dos Sistemas. I. Título. CDU 342.537(81) PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO UMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR E SISTÊMICA Monografia – Curso de Especialização em Processo Legislativo da Câmara dos…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA Aut. N° b// LEI N.2 5.998 DE 29 DE MARÇO DE 2012. 70// P.LN° o 570 9 //j,_Publ.: (Vereador: Osmar Ferreira Bastos) "Dispõe sobre o recolhimento e descarte de medicamentos vencidos ou deteriorados aos estabelecimentos que os comercializam e sua correta destinação final no Município de lndaiatuba e dá outras providências." REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de…

profissionais. De acordo com o autor Andrade, Tachizawa e Carvalho ( 2004) ( cap. 9 pág. 179 ) ¨As mensagens- chaves para o novo padrão de gestão ambiental esta contextualizar as empresas em termos ambientais e ecológicos, propiciar ações reguladoras e legislativa ágil e racional por parte do governo e, gerar postura ambientalista compatível com o objetivo econômico/empresarial. Com essa formação induz a afetar nas diferentes áreas, profissionais que sejam aptos a dialogar nas…

assistência técnica realizada no Estado do Acre para elaboração ou adequação dos planos de educação ao PNE. JUSTIFICATIVA A elaboração ou adequação dos Planos Estaduais, Distrital e Municipais em consonância ao PNE é processo determinante para a instituição do Sistema Nacional de Educação. Os governos precisam planejar e utilizar técnicas e métodos que resultem em políticas públicas para a solução dos problemas educacionais. Elaborar ou adequar os planos de educação é, portanto, uma…