Técnica Legislativa

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas Concurso Público 2011 Analista Legislativo Prova Objetiva | 11/09/2011 Pedagogo Instruções:  Você deverá receber do fiscal: a) um caderno com 70 (setenta) questões, sem repetição ou falha; b) uma folha destinada à marcação das suas respostas.  Ao receber a folha de respostas, você deve: a) conferir se seu nome, número de identidade, cargo e especialidade estão corretos. b) verificar se o cargo e a especialidade que constam nesta capa são os

criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. Seção I Da Competência Privativa Art. 15. Compete privativamente…

Da competência legislativa privativa da União para legislar sobre transporte e trânsito: uma revisão bibliográfica e jurisprudencial Elenita Meireles Resumo O presente artigo tratará a respeito da competência legislativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e as ações de inconstitucionalidade acerca do tema, as quais envolvem estados e municípios e as violações destes à Constituição Federal. A metodologia de pesquisa utilizada foi uma revisão bibliográfica da doutrina que trata

13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: I

jurídica e outra não jurídica. Dentro da primeira encontramos a função legislativa e a função executiva; dentro da segunda encontramos a função política e a função técnica. A função política é a actividade dos órgãos do Estado cujo objecto, directo e imediato, é a conservação da sociedade política e a definição e prossecução do interesse geral mediante a livre escolha das soluções consideradas preferíveis. No âmbito da função técnica, o Estado, através dos seus órgãos, produz bens ou…

vinculada a 3 necessidades públicas básicas: 1) Prestação de serviços públicos, 2) exercício regular do poder de polícia e a 3) intervenção no domínio econômico. 1)Organização de recursos humanos, materiais; instituições de unidade financeira ou técnica. Ordem politica e jurídica que existem como instrumento necessário ao atingimento de objetivos do Estado. Prestação de utilidade ou comodidade de material fruivel diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado, sob regime de…

13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: I

Alienações Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes…

promulgação da constituição federal de 1988 e defina como ele interferi no pensamento e fundamentação da nova política e educação. R=A constituição federal 1988 enuncia o direito a educação como um direito social no artigo 6 especifica a competência legislativa nos artigos 22 xxIv e 24,Ix,dedica toda uma parte do titulo da ordem social para responsabilizar o estado e a família,tratar do acesso e da qualidade organizar o sistema educacional vincular o financiamento e distribuir encargos…

EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - OMISSÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE - ADMISSIBILIDADE - WRIT CONCEDIDO. DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: O preceito constitucional que…