Técnica Legislativa

MEMORIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DEPUTADO PONTES NETO 13ª LEGISLATURA 1951 – 1954 Fortaleza – Ceará Edições INESP Reimpressão 1ª Edição 2009 Copyright: © 2009 by INESP Coordenação: Osmar Maia Diógenes Pesquisa: Maria Salete Leite Pinheiro e Venúsia Andrade Ribeiro Projeto Gráfico e Diagramação: Maria Teresa Moraes Ribeiro Diógenes Projeto Gráfico de Capa: José Mário Giffoni Barros Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP Permitida a…

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. • Sugestão legislativa: Pelos fundamentos expostos, oferecemos ao Deputado Ricardo Fiuza a seguinte sugestão de redação: Art. 11. O direito à vida, à integridade fisico-psíquica, à identidade, à honra, à imagem, à liberdade, à privacidade e outros reconhecidos à pessoa são…

atuação do Poder Legislativo estadual em um novo contexto histórico e constitucional. A superação das formas tradicionais de atuação das Casas Legislativas, bastante dependentes da iniciativa e do aval do Poder Executivo, é ainda fato raro no conjunto das Assembléias Legislativas estaduais, como também acontece no Congresso Nacional. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais tem desenvolvido mecanismos institucionais de atuação que lhe permitem assumir papel inovador e…

por permitir ao intérprete aferir a compatibilidade entre os meios e fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas contra os direitos fundamentais. 4 Qual a diferença entre competência administrativa e competência legislativa? Competência legislativa é a competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamentos é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. A competência…

interesse sobre a matéria, se o interesse for geral, a competência deverá permanecer na esfera central; por outro lado, se os assuntos forem regionais ele será alocado a nível estadual e se for local serão atribuídos aos municípios. No Brasil a técnica escolhida distingue cinco planos: • Competência geral da união; • Competência de legislação privada da união • Competência comum da união dos estados, do distrito federal e dos municípios; • Competência de legislação concorrente da união, dos

auto-organização). - Autogoverno: Os Estados estruturam os poderes Legislativo (art. 27 da CF), Executivo (art. 28 da CF) e Judiciário (art. 125 da CF). - Auto-administração e autolegislação: Os Estados têm competências legislativas e não-legislativas próprias (art. 25 §1º da CF). 2. Formação dos Estados-membros: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,…

isso que se diz que o Direito é dinâmico. A biotecnologia vem ganhando progresso mundo afora e, por conseguinte, as normas que a disciplinam, a integrarem o chamado Biodireito. O Brasil não poderia ficar distante desse processo. [pic] 2. Evolução legislativa. Diplomas legais foram despontando aqui, com destaque para a Lei 8.974 de janeiro de 1995, modificada pela Medida Provisória 2.191-9 de agosto de 2001 e regulamentada pelo Decreto 1.752 de dezembro de 1995, a cuidar do organismo…

porém, para festejos. Na “sociedade do risco” (U. BECK) a insegurança permeia todos os setores. Há a insegurança das ruas; dos produtos que consumimos; da manipulação publicitária, que nos engana cotidianamente; e também há a insegurança legislativa que deixa o cidadão atônito pela falta de critérios em que possa apoiar, confiadamente, a sua conduta. Esta faceta da insegurança permeia a Lei que deveria assegurar o seu contrário, derivando de um conjunto de fatores que, infelizmente, se têm

INTERPRETAÇÃO DA LEI PROFESSORA: HÉLIA FERNANDA PINHEIRO. INTERPRETAÇÃO DA LEI (NORMA) OU TÉCNICAS INTERPRETATIVAS (HERMENÊUTICA JURÍDICA): nem toda norma jurídica se apresenta tão clara. Deve-se analisar muito bem a regra para descobrir seu verdadeiro sentido. Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica (a hermenêutica é a ciência da interpretação das leis). Maria Helena Diniz conceitua hermenêutica jurídica como a "teoria científica da arte de…

transformação da sua idéia de negócio numa oportunidade. Este é o Primeiro Passo em direção à sua própria empresa, realize suas pesquisas e planeje criteriosamente o seu empreendimento. 2 Primeiro Passo – Loja de Tintas SUMÁRIO FICHA TÉCNICA DA ATIVIDADE .......................................................................................... 4 ASPECTOS OPERACIONAIS ................................................................................................. 5 ASPECTOS…