Técnica Legislativa

seminários temáticos realizados em sala de aula. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO F E V E R E I R O PARTE I CODIFICAÇÃO E TÉCNICAS LEGISLATIVAS 1) A codificação 2) Vantagens e desvantagens. Presente e futuro da codificação 3) Efeitos da codificação 4) A codificação dos séculos XVIII e XIX 5) A codificação brasileira 6) Técnicas de Codificação – Técnica Legislativa PARTE II LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Decreto-Lei n. 4.657 de 1942 e Lei 12.376 de…

dos juízes, inclusive dos inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, e dos serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados (art. 96, II, a, b e da CF). É dos Tribunais de Justiça a iniciativa reservada para propor às Assembleias Legislativas projeto de lei de alteração da organização e divisão judiciária (art. 96, II, d, da CF). Fase Constitutiva 1. Emenda: Proposição apresentada como acessória à iniciativa, modificando o projeto original. É a segunda fase do…

13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

atividades sociais. Sobre a produção legislativa e as contribuições da Psicologia Política marque a alternativa INCORRETA: Escolha uma: a. A produção legislativa está diretamente ligada à capacidade de traduzir em leis os ideais de justiça da comunidade política, e não o saber teórico sobre as matérias que se legisla. b. Para a produção das normas, o Poder Legislativo vale-se do suporte técnico de diversos saberes, dentre eles a Psicologia. c. A produção legislativa está ligada às…

Lato Sensu em Biblioteconomia da Faculdade Internacional Signorelli como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Biblioteconomia Orientadora: Patrícia Fonseca Dias Bibliografia. 1. Serviço de informação. 2. Biblioteca Legislativa. I. Título. AGRADECIMENTOS Aos meus pais, em especial ao meu pai, fonte de inspiração e apoio em minha vida. Às minhas irmãs por me incentivarem sempre em tudo aquilo em que eu me dispus a fazer. Ao meu bom Deus, por sempre…

SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO JULIANA RODRIGUES GOUVEIA LOURENÇO APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS: OMISSÃO LEGISLATIVA E APLICABILIDADE DO ART. 40, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Goiânia 2014 JULIANA RODRIGUES GOUVEIA LOURENÇO APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS OMISSÃO LEGISLATIVA E APLICABILIDADE DO ART. 40, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação…

O PARLAMENTO BRASILEIRO Processo, Produção e Organização Legislativa: o papel das Comissões em perspectiva comparada Ana Regina Villar Peres Amaral 2009 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RIO DE JANEIRO / CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA CÂMARA…

constitucional, é a da necessidade de processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, com regras previamente estipuladas em edital, no qual deverão estar fixadas, ainda, as condições de pagamento e as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (Constituição Federal, art. 31, inciso XXI). Tais condições encontram-se minudentemente elencadas na Lei n° 8.666/93, que…

publicidade; (EIA/RIMA) • Exemplo de legislação ordinária: Leis nº. 6.938/81 – art. 10; Resolução do CONAMA 1/86 (lista algumas atividades e faz remissão à expressão “impacto ambiental”). • V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; • Exemplo de legislação ordinária: Lei 11.105/2005 – OGM - Biossegurança; Lei 7.802/1989 - Lei de Agrotóxicos . • VI -…

Processos Judiciais como Mecanismo de Celeridade Processual. 1.2 Problema Algumas questões orientarão essa pesquisa, a saber: O que se entende como gerenciamento de processos judiciais dentro da administração judiciária? As reformas legislativas que incidem sobre a organização judiciária, como a do Novo Código de Processo Civil, sem um eficaz sistema de gerenciamento de processos conseguirá suprir os anseios de toda a coletividade jurídica e do leigo no que tange a…