Técnica Legislativa

como a alteração de conceitos valiosos, tal qual o das nascentes e topo de morros. Pelos conceitos abertos, sem técnica ou abordagem de elementos científicos as regras estaduais anulam, em certo ponto, as normas de proteção. Por fim, a Lei 14.675/09, pretende regularizar situações em flagrante desconsonância com o sistema legal de proteção. Pretende a inicial demonstrar a falta de técnica e os prejuízos possíveis com a aplicação de tal lei, suscitando a competência para legislar tal…

inserido no Artigo 2º "São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário são expressões com duplo sentido e exprimem respectivamente as funções Legislativa, Executiva e Jurisdicional e indicam os respectivos órgãos, no Título "Da Organização dos Poderes", da Constituição de 1988: Poder Legislativo: Do Artigo 44 até o Artigo 75; Poder Executivo: Do Artigo 76 até o Artigo 91;…

transformação da sua idéia de negócio numa oportunidade. Este é o Primeiro Passo em direção à sua própria empresa, realize suas pesquisas e planeje criteriosamente o seu empreendimento. 2 Primeiro Passo – Loja de Rações SUMÁRIO FICHA TÉCNICA DA ATIVIDADE.......................................................................................... 4 ASPECTOS OPERACIONAIS ................................................................................................. 5 ASPECTOS…

PIAUÍ CENTRO DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ARQUITETURA DISCIPLINA: INTRODUÇÃO A ARQUITETURA E URBANISMO PROFESSOR: FRITZ MOURA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ (Análise do edifício) Teresina, abril de 2013. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ INTRODUÇÃO A Assembleia Legislativa do Piauí – ALEPI - está localizada entre as coordenadas 5°4’53.86’’ S e 42°47’53.78’’ O, à Avenida Marechal de Castelo Branco, Bairro Cabral - Teresina/PI. O…

não sejam trespassadas aos municípios, pertencem aos Estados. 19- Explique a faixa da fronteira. A quem pertencem? É uma faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras, pertencente à União. 20- Quais são as competências não legislativas( administrativa ou material) pertencentes aos entes federados? São as competências exclusivas da União – indelegável, e comum( cumulativa, concorrente, administrativa ou paralela). 21- Diferencie competência exclusiva de competência…

na transformação da sua idéia de negócio numa oportunidade. Este é o Primeiro Passo em direção à sua própria empresa, realize suas pesquisas e planeje criteriosamente o seu empreendimento. 2 Primeiro Passo - Sorveteria SUMÁRIO FICHA TÉCNICA DA ATIVIDADE.......................................................................................... 4 ASPECTOS OPERACIONAIS ................................................................................................. 5…

por parte daqueles que inserem os produtos e serviços no mercado. Vulnerabilidade, literalmente, significa o estado daquele que é vulnerável, daquele que está suscetível, por sua natureza, a sofrer ataques. 3.1. Vulnerabilidade Técnica - A vulnerabilidade técnica decorre do fato de o consumidor não possuir conhecimentos específicos sobre os produtos e/ou serviços que está adquirindo, ficando sujeito aos imperativos do mercado, tendo como único aparato a confiança na boa-fé da outra…

jurisprudência e o costume NÃO SÃO fontes acessórias secundárias do Direito, devido à sua importância. Quando o juiz ajusta o sentido possível da lei em razão da lacuna, pode também acrescentar preceito. A norma será do tipo jurisdicional. TÉCNICAS DE UNIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Surgindo divergência na interpretação da lei, quais os remédios para inibir esse conflito, que exige soluções iguais para casos iguais? O novo Código de Processo Civil prevê duas hipóteses de julgamento…

autônomas, unidas sob o manto de uma Constituição. Exemplo mais notável desse processo de formação de Estado Federal é o dos Estados Unidos da América. Como resultado, surge um federalismo centrífugo, no qual há uma maior autonomia financeira e legislativa dos Estados. No Brasil, a federação surge a partir de um processo de descentralização política ocorrido com a queda da monarquia em 15 de novembro 1889. O antigo Estado unitário cedeu espaço para um Estado federal, surgindo um…

DESCENTRALIZAÇÃO A doutrina majoritária apresenta 3 espécies de descentralização administrativa: 1) a descentralização territorial (ou geográfica); 2) a descentralização por serviços ou outorga (descentralização funcional ou técnica); 3) e a descentralização por colaboração ou delegação. Descentralização Administrativa Territorial Antes de a CF/88 determinar a extinção dos territórios, existia, no Brasil, a denominada descentralização territorial ou geográfica. Nessa espécie de…