Técnica Legislativa

Adoção de técnicas da gestão de negócios; 5. Abordagens científicas à administração. 1. Herança Política: de Wilson a Waldo ● O estudo da administração pública deve compreender não apenas a teoria social, mas também a teoria política, com um entendimento sobre como as organizações públicas contribuem para o crescimento de uma sociedade democrática; ● Os tópicos da liberdade e justiça, igualdade e participação, com frequência, ficaram em segundo plano, ante os tópicos da eficiência,…

PROPEDÊUTICA EXISTENCIAL A propedêutica na psicoterapia significa o conjunto dos procedimentos práticos, de natureza técnica, ética, legislativa e institucional que antecedem e acompanham o processo de atendimento ao paciente. Também significa a preocupação que todos os profissionais devem ter ao realizar esse trabalho de modo técnico, eficiente e profissional. A PALAVRA DE QUEM CALA A palavra tem como sua original função narrar experiências e através dela a pessoa se anuncia, se constitui e

concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a União, de acordo com o texto constitucional,…

Assembleia aprova três projetos para a Segurança Pública :: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Quarta, 26 de mar?o de 2014, 11h31 PLENÁ RIO Assembleia aprova três projetos para a Segurança Pública Mensagens fixam o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Também normatizam condições que asseguram a ascensão na hierarquia militar ITIMARA FIGUEIREDO / Secretaria de Comunicação A Assembleia Legislativa aprovou, em caráter de urgência, três mensagens do…

questão do Cespe sobre esse aspecto. Foi na prova de Técnico Judiciário do TRT 1ª Região, elaborada pelo Cespe em 2008: “Por constituírem a medida do modelo federativo brasileiro, os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa, são considerados implicitamente pétreos, e por isso não podem ser modificados por emenda constitucional.” Como comentamos, os dispositivos que disciplinam a repartição de competências entre os entes federativos podem ser alterados…

Constituição. §1°- Brasília é a Capital Federal. Art.32,§ 4° O Distrito Federal, vedada a sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. §4°- Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. *Trazer a Capital para

I - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. As funções do Estado Desde a antigüidade, com Aristóteles, já se havia identificado três atividades exercidas pelo Estado como meio para se alcançar a felicidade humana. Eram elas a: função administrativa, legislativa e judicial. 2. A Separação dos poderes Em tempos mais recentes, deve-se a John Locke a teoria original da separação dos Poderes do Estado, quando aquele filósofo inglês, na célebre obra Two treatises of government, surgida em 1690,…

Estado da Paraíba ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA “Casa de Epitácio Pessoa” 1 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Da Sede da Assembleia (art. 1º) CAPÍTULO II Das Sessões Legislativas (art. 2º) CAPÍTULO III Da Instalação da Legislatura Seção I Disposição Geral (art. 3º) Seção II Da Posse dos Deputados (art. 4º) Seção III Da Eleição da Mesa (art. 6º) Seção IV Da Abertura de Sessão Legislativa (art. 11) CAPÍTULO IV Dos Líderes (art. 12) CAPÍTULO V Dos Blocos…

Área de Preservação Permanente em área urbana Roberta Rubim del Giudice Ministério do Meio Ambiente A competência legislativa e administrativa Área de Preservação Permanente Ministério do Meio Ambiente A competência legislativa e administrativa Competência concorrente para legislar sobre meio ambiente entre Estados, Distrito Federal e União • Art. 24, inciso VI, CF/1988 • Competência municipal Supletiva – art.30, inciso II, CF/88 – legisla sobre questões de interesse

adotados durante as votações. Essa regulamentação se chama Regimento Interno, que complementa as regras constitucionais sobre o tema (Seção VIII – artigos 59 a 69 da Constituição Federal), definindo todas as etapas pelas quais passam as propostas legislativas: da criação e apresentação dos projetos, passando pela rotina de tramitação das matérias com as discussões e as deliberações ou votações, até a promulgação e a publicação das normas. Regimento Interno: Proposições apresentadas…