Logistica

Curso: Técnico em Logística.

Processo Legislativo

É o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo e também pelo Executivo, que têm por objetivo a elaboração de normas legais. Tanto o Senado Federal como a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional possuem regulamentação própria, as quais definem as rotinas e os procedimentos que devem ser adotados durante as votações.
Essa regulamentação se chama Regimento Interno, que complementa as regras constitucionais sobre o tema (Seção VIII – artigos 59 a 69 da Constituição Federal), definindo todas as etapas pelas quais passam as propostas legislativas: da criação e apresentação dos projetos, passando pela rotina de tramitação das matérias com as discussões e as deliberações ou votações, até a promulgação e a publicação das normas.

Regimento Interno: Proposições apresentadas e publicadas para conhecimento, recebimento de emendas e estudos dos Srs. Deputados.
Questões de Ordem: Resolução de dúvidas sobre interpretação do Regimento.
Proposições: Informações sobre a tramitação de proposições.
Processos: Informações sobre a tramitação de processos.
Sessões Plenárias: Registro diário das sessões realizadas em Plenário (resumo e íntegra).
Votações no Plenário: Proposições já discutidas e votadas em Plenário.
Ordem do Dia: Proposições que serão discutidas e votadas em Plenário.
Pauta: Regras de funcionamento dos trabalhos da Assembléia e de atuação dos Deputados e da Mesa Diretora.
Manual do Processo Legislativo: Orientação para o planejamento, elaboração e redação de proposições, pareceres e documentos relativos ao Processo Legislativo.
Consolidação de Leis: Simplificação da legislação através da fusão temática e da revogação de normas que, de fato, já não vigoram.

- O que é tramitação de um Projeto de Lei?
A tramitação de um Projeto de Lei corresponde às etapas pelas quais o projeto deve passar para ser apreciado pelos senadores.

- Quem pode propor um Projeto de Lei?
A iniciativa das leis