Técnica Legislativa

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIREITO À IGUALDADE - Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; art. 3º, III - Igualdade Formal x Igualdade Material - Ações Afirmativas DIREITO À VIDA - Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; XLVII - Refere-se à vida humana - 2 acepções ou dimensões: - Objetiva: permanecer vivo - Subjetiva: proteção da vida humana com dignidade - Início da vida humana? - ADF 54/DF – Descriminalização do aborto – feto anencéfalo. - Restrições: -…

principalmente pelos regimentos internos do congresso nacional, do senado federal, da câmara dos deputados, das assembleias legislativas dos estados e das câmaras de vereadores dos municípios. O Poder Legislativo deve estar preparado para acolher críticas, meditar sobre elas e responde-las na medida do possível. A importância de sua existência é fato histórico consumado. Sua função legislativa exerce um papel estabilizante, fundamental para que a União, Estados e Municípios cumpram seu…

Secretaria de Estado de Fazenda; III - um representante da Assembleia Legislativa; IV - um representante do Poder Judiciário; V - um representante do Ministério Público; MERITUS CONCURSOS 5 VI - um representante do Tribunal de Contas; VII - um representante dos servidores ativos do Poder Executivo; VIII - um representante dos servidores inativos do Poder Executivo; IX - um representante dos servidores da Assembleia Legislativa; X - um representante dos servidores do…

vezes ele se entrega a uma casuística muito exagerada ou ele se exprime em fórmulas muito gerais. As críticas dirigidas a má técnica legislativa tem fundamento, pois, a tarefa de legislar é muito difícil. Foram necessários séculos de esforços doutrinais para se chegar aos códigos que hoje existem e que nos parecem muito simples. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO E TÉCNICA DAS DISTINÇÕES Para os países que aderem a família romano-germânica, a concepção de direito por um lado é…

entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos de caráter social. Parágrafo único. A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Estado dependerá de autorização prévia da Assembléia Legislativa e será precedida de concorrência pública, a qual será dispensada quando o adquirente for uma das pessoas jurídicas de direito público interno, referidas neste artigo, ou para fins de assentamentos de caráter social. SEÇÃO II…

entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos de caráter social. Parágrafo único. A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Estado dependerá de autorização prévia da Assembléia Legislativa e será precedida de concorrência pública, a qual será dispensada quando o adquirente for uma das pessoas jurídicas de direito público interno, referidas neste artigo, ou para fins de assentamentos de caráter social. SEÇÃO II…

as várias teses que almejam explicar o fundamento do poder regulador das agências reguladoras brasileiras está a da deslegalização. Segundo a concepção originária dessa tese, as normas produzidas com fundamento nessa teoria têm a mesma densidade legislativa das leis ordinárias, podendo, segundo alguns, até mesmo revogá-las. Contudo, no caso das agências reguladoras, haveria uma espécie de delegação limitada, ou seja, o Poder Legislativo disporia de parcela de suas atribuições em favor…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 11.672, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001. (atualizada até a Lei n.º 14.448, de 14 de janeiro de 2014) Reorganiza o Quadro dos Servidores de Escola, criado pela Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, e estabelece novo Plano de Pagamento. TÍTULO I DO QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - É reorganizado, nos termos desta Lei, o Quadro dos Servidores…

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LEI COMPLEMENTAR No 13, DE 3 DE SETEMBRO DE 1996 Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal. O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas

Extensão do conceito de proposição: emenda, requerimento, recurso, parecer, representação popular contra ato ou omissão de autoridade pública, mensagem. - O presidente so recebera proposição que: . estiver redigida com clareza e observar a técnica legislativa . Conformidade com a CE e o regimento . não for idêntica ou semelhante a outra proposição em tramitação . não for matéria prejudicada - Se não receber proposição por inconstitucionalidade: recurso em 2 dias contra a…