Tutela Jurídica Dos Recursos Hídricos

aprendizagem no ensino básico (artigo 210, § 2º), inaugurando, assim, um novo tempo para as ações relativas à educação escolar indígena. Além disso, a Constituição permitiu que os índios, suas comunidades e organizações, como qualquer pessoa física ou jurídica no Brasil, tenham legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. O Brasil é um dos 20 países que assinou e ratificou a convenção corrente da organização internacional do trabalho sobre questões de…

Pós-Graduação em Engenharia Ambiental. Disciplina: Direito Ambiental. Professor: Vitor Oliveira, Advogado, Pós-Graduado em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente. Sumário 8:30 h - Principais questões ambientais globais e a necessidade de uma tutela legal; - Evolução, efetividade, conceitos e princípios da legislação ambiental brasileira; 10:00 h - Café 10:15 as 12:00 h - O papel da Constituição Federal e legislações infraconstitucionais na proteção ao Meio Ambiente; -…

26 SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 28 ORIGEM 28 ESTRUTURA 29 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE O EIA 32 A evolução legislativa na matéria 32 NOÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL 32 MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO EIA 33 4ª AULA 35 NAS RELAÇÕES JURÍDICAS, OS PROBLEMAS RELACIONADOS COM AS QUESTÕES AMBIENTAIS PODEM SER ANALISADOS SOBRE TRÊS FORMAS DE RESPONSABILIDADES: 35 Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil 37 Ação 37 Culpa 37 Classificação da Culpa 38 O Nexo de…

ambiental e prevê a responsabilização penal e administrativa quando houver condutas e atividades consideradas lesivas sendo pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de reparação de danos causados. Em razão de tal influência, verifica-se uma necessária releitura de alguns conceitos clássicos a fim de que seja possível a efetiva tutela do meio ambiente. No Direito Ambiental, os princípios são localizados e também extraídos da Constituição Federal de…

Tutela Jurídica da Água no Brasil Video https://www.youtube.com/watch?v=41yRD4JZ5-0 HISTÓRICO  Reservatórios inesgotáveis  Abundância ou carência de água Responsável pelo surgimento das civilizações urbanas  A água é vital para o homem – inúmeros benefícios Usos • usos consuntivos – consomem toda ou parte da água. Ex: irrigação, abastecimento urbano e industrial • não-consuntivos – não alteram a quantidade da água. Ex: geração de energia elétrica, navegação e a recreação…

assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio…

Júnior5 quando se refere ao enfraquecimento progressivo da dicotomia entre o direito positivo e o direito natural,6 7 8 9dizendo que o direito natural tem sido pouco utilizado para operar conceitos, mas está por trás de muitas preocupações da dogmática jurídica, em especial, na tentativa de encontrar princípios para-universais, como o da legalidade, o do interesse público, e o da responsabilidade fundada na liberdade. Justamente, a Responsabilidade Social funda-se na liberdade e na…

Ambiental – CETESB, no Estado de São Paulo a situação vem se modificando para melhor, porém há muito que fazer, visto que a gestão ambiental concretiza-se pela adoção de instrumentos e mecanismos que têm como objetivo conduzir e controlar o uso dos recursos naturais visando à proteção da sadia qualidade de vida e aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável, como bem afirma a ilustre Mestra em Engenharia Ambiental, Maria José Lopes de Araújo Saroldi, (Editora Lumem Júris-2004).

integra a categoria de valor fundamental da sociedade – passar pelo crivo constitucional. A propriedade e em especial a propriedade imóvel, é parte integrante de um todo maior, que merece ampla proteção. A reflexão parte da ideia de que por meio da tutela do meio ambiente salvaguarda-se “as próprias bases da vida, o suporte planetário que viabiliza a integralidade dos seres vivos.” A Constituição Federal determina no seu artigo 5º que “a propriedade atenderá a sua função social”,…

autor Branco (1995, p. 217) faz uma colocação que ilustra bem esta interdependência: “O homem pertence à natureza tanto quanto – numa imagem que me parece apropriada – o embrião pertence ao ventre materno: originou-se dela e canaliza todos os seus recursos para as próprias funções e para o desenvolvimento, não lhe dando nada em troca. É seu dependente, mas não participa (pelo contrário, interfere) de sua estrutura e função normais. Será um simples embrião se conseguir sugar a…