Tutela Jurídica Dos Recursos Hídricos

eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais; classificação,…

políticas publicas e controle jurisdicional. VII­ Principio da função sócio­ambiental da propriedade: Uso da propriedade só pode ser concebido se respeitada sua função sócio­ambiental; VIII­ Principio do poluidor­pagador: Rio 92, princípio 16, art. 4o PNMA, Lei de recursos hídricos e CF/88, art. 225. Este princípio se traduz na obrigação do 3  Legislação Ambiental cecon empreendedor de arcar com os custos negativos da degradação, realizando através de mecanismos de…

Respeitando os critérios constitucionais no que diz respeito à manutenção da qualidade de vida e à proteção ambiental vinculada à incolumidade físico-psíquica do homem, o Código de Defesa do Consumidor articula a necessidade da tutela de valores ambientais com a tutela legal do consumidor. Isso porque o artigo 4º da Lei Nº 8.078/90, ao traçar a Política Nacional de Relações de Consumo, fixa o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e…

informática. 5 Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações. 6 Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows e Linux. Noções de Administração 1 Administração financeira, de recursos humanos e de material. 2 Matemática financeira: juros simples e compostos; taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, proporcionais, real e aparente. 3 Estatística: gráficos e tabelas; médias, moda, mediana, desvio-padrão e…

09/05/1995, esta que institui a Política Estadual de Meio Ambiente. Explicitamos as determinações normativas que constituem a política estadual de meio ambiente (princípios, objetivos, sistema estadual de meio ambiente), bem como eleito um instrumento de tutela ambiental, disposto na referida. Por fim, cumpre consignar que a presente pesquisa teve como base a legislação pertinente, bem como a doutrina porventura utilizada, mencionadas ao final deste trabalho (vide referências).…

relevância para a tutela ambiental, pois permite que o cidadão figure no polo ativo de relações processuais em defesa do meio ambiente, o que fomenta o exercício da cidadania ativa. Resumo: O objeto de estudo do presente artigo é a apresentação de importantes aspectos referentes à ação popular, na esfera ambiental, como um dos meios de exercício da cidadania. Para tanto, serão conjugados os seguintes núcleos de ramificações do Direito: constitucional, administrativo, ambiental, tutelas…

regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. 4a Questão (Ref.: 201101776818) 16a sem.: Aula 6 Assinale a opção que apresenta o objetivo da proteção concedida... x-preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, bem como o fluxo gênico da fauna e da flora, a proteção do solo e o bem-estar das populações humanas. 5a Questão (Ref.: 201102170222) sem. N/A: AULA 6 - PROTEÇÃO À FLORA E À BIODIVERSIDADE …

informática. Aplicação do CDC aos contratos celebrados via Internet. Aspectos jurídicos da informática. Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. Crimes virtuais. Informática e simplificação processual. Informática jurídica. Informatização e violação da privacidade. A Internet e o Direito. Interrogatório via Internet: a experiência do RGN. Dos Limites éticos da informática. Limites e perspectivas da vida digital. Poder Judiciário e…

DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PALAVRAS-CHAVE: Conservação do Meio Ambiente; Direito Ambiental; Unidades de Conservação Ambiental; Tutela Ambiental. INTRODUÇÃO O direito ambiental brasileiro está intimamente ligado com o desenvolvimento econômico e com o desenvolvimento social e não apenas em matéria de preservação ambiental propriamente dita. A história da humanidade desde os tempos mais remotos revela através do registro de inúmeros…

aprendizagem no ensino básico (artigo 210, § 2º), inaugurando, assim, um novo tempo para as ações relativas à educação escolar indígena. Além disso, a Constituição permitiu que os índios, suas comunidades e organizações, como qualquer pessoa física ou jurídica no Brasil, tenham legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. O Brasil é um dos 20 países que assinou e ratificou a convenção corrente da organização internacional do trabalho sobre questões de…