Tutela Jurídica Dos Recursos Hídricos

1 - Discorra sobre a estruturação do CONAMA na tutela do meio ambiente. Órgão Consultivo e Deliberativo: O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, com a reunião dos representantes do Governo Federal, Estadual Distrital, Municipal, da Sociedade Civil organizada e setor empresarial. •Composição (representantes - através de 108 Conselheiros) - Governo Federal - ANA, IBAMA - Governos Estaduais - Copam - Governos Municipais - Codema - Sociedade Civil - OAB, CREA, ONGs - Setor Empresarial -

a redução das desigualdades sociais, evitar a degradação ambiental e promover o crescimento econômico, sem a exploração descontrolada dos recursos naturais. As ameaças ao equilíbrio ecológico são muitas: a erosão do solo, o desmatamento, o efeito-estufa, o buraco na camada de ozônio, densidade demografia, a cadeia alimentar “destorcida”, os recursos hídricos poluídos, a energia, aspectos ligados aos processos de urbanização, a extinção de espécies animais, etc. II - PRINCÍPIO DO…

As Áreas de Preservação Permanente - APPs são aquelas áreas protegidas nos termos dos arts. 2º e 3º do Código Florestal. O conceito legal de APP relaciona tais áreas, independente da cobertura vegetal, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. As APPs não têm apenas a função de preservar a vegetação ou a…

ambiente que a Lei 6.938, de 31/8/1981, determina em seu artigo 3º. O meio ambiente natural tem proteção ambiental na Constituição Federal, em decorrência do que determina o Art.225, que assegura a proteção jurídica da fauna, da flora, como dos demais recursos naturais. Tutela jurídica prevista também em diversas legislações de proteção aos bens ambientais naturais. 4- Trabalho O ambiente do local em que se desenvolve boa parte da vida do trabalhador, portanto, sua sadia qualidade de vida,

DIREITO AMBIENTAL E POLÍTICA AMBIENTAL 3 – DIREITO AMBIENTAL: CONCEITO E DEFINIÇÃO 4 – DIREITO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 5 – BENS AMBIENTAIS 6 – FUNÇÃO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE RURAL 7 – UMA PALAVRA SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL 8 – RECURSOS HÍDRICOS E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 9 – RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL 10 – IMPACTO AMBIENTAL 11 – MEIOS PROCESSUAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 12 – CONCLUSÃO 13 – BIBLIOGRAFIA 2 Juristas Leigos - Direito Ambiental INTRODUÇÃO…

Tecnologia e Ciência Actividade IntegradoraNúcleo Gerador: Sistemas Ambientais Domínio de Referência: DR3 (Institucional ) - Recursos naturais Tema: A água | Ficha de pesquisa/evidência de competênciasFicha 1 | | Os Formadores de STC | Competência– Diagnosticar as tensões institucionais entre o desenvolvimento e a sustentabilidade face à exploração e gestão de recursos naturais | Nome do formando(a):__Domingos Raposo______________________ Nº____ Data: 09/2012 | …

Tutela constitucional do Meio ambiente Etapa 01 Defesa do meio ambiente “O Direito Ambietal”. Analisa-se a proteção ao bem jurídico ambiental à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988 versando o direito ao meio ambiente como um direito fundamental, mostrando a importância do Direito Ambiental dentro do Direito Constitucional. Faz-se um conciso estudo da Norma Constitucional enquanto norma fundamental soberana e sua eficácia jurídica Abaliza-se o direito ao meio ambiente como pressuposto

Éticos, políticos, culturais, históricos, econômicos, jurídicos e fatores sociais. Mobilidade urbana, jurídicos, fatores sociais, ecológicos, teleológicos e filosóficos. 4a Questão (Ref.: 201002866395) sem. N/A: Sistema Jurídico Ambiental, tutela ambiental constitucional Pontos: 1,0 / 1,0 A competência legislativa em matéria ambiental atribui ao Poder Legislativo dos entes federados o ato de legislar. Contudo, a Constituição Federal estabeleceu parâmetros para o ato de legislar,…

constitucional. 5.6. Tutela constitucional do processo. 5.7. Direitos sociais. 5.8. Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. 6.1. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. 6.2. Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. 6.3. Intervenção federal e estadual. 6.4. União: natureza jurídica, competências e bens. 6.5. Estados-membros: natureza jurídica,…

objetivo de garantir o pleno domínio dessas áreas e posteriormente revendê-las a particulares. Desde a Constituição de 1891, no entanto, tornou-se claramente im­possível considerar devolutas as terras ocupadas pelos índios. A me­lhor compreensão jurídica desse fato foi a de João Mendes Júnior, ainda no início do século xx: as terras de índios, congenitamente apropriadas, não podem ser con­sideradas nem como res nullius nem como res derelictæ; por ou­tra, não se concebe que os índios…