Tutela Jurídica Dos Recursos Hídricos

com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de: (A) limpeza urbana. (B) abastecimento de água potável. (C) esgotamento sanitário. (D) manejo de resíduos sólidos. (E) manejo dos recursos hídricos. Resolução: Dispõe o artigo 3º, I, da Lei 11.445/07: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: a)…

condenatória: comuns e especiais. Procedimento do júri. Classificação. Ritos. Prazos e peculiaridades. 10. Questões e processos incidentes. Exceções. 11. Da prova em geral e em espécie. 12. Sentença. 13. Nulidades. 14. Recursos em geral. Pressupostos recursais. Recursos em espécie. 15. Recursos extraordinário e especial. 16. Habeas-corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança. Correição parcial. 17. Juizados Especiais Criminais - Lei nº 9.099/95. 18. Processo Penal Falimentar.…

avaliação exata. 3.4.2 A questão da avaliação monetária do ambiente danificado 3.4.3 A natureza econômica do Direito Ambiental 4. A REPARAÇÃO DO DANO COMO PONTO ESSENCIAL 4.1 A tutela do patrimônio ambiental, de seus elementos e sua importância. 4.1.1 A proteção das águas 4.1.2 A qualidade do ar 4.1.3 A tutela do solo. 4.1.4 A proteção da fauna e da flora. 4.2 As modalidades de reparação 4.3 O retorno ao estado anterior como objetivo prioritário 4.4 Os óbices ao…

assim como o próprio Direito. Mas José Afonso da Silva (2010) lembra que a conscientização sobre o meio ambiente é prévia e é nascedouro da legislação de todos os países. No Brasil, escopo deste artigo, também já predominou a total desproteção jurídica ao meio ambiente, as primeiras normas surgiram com o Código Civil de 1916 que possibilitava ações, no direito de vizinhança, para impedir o mau uso da propriedade; seguido do Decreto 16.300, de 31.12.1923, que criou uma Inspetoria de…

dados de fato, mutáveis. É o conjunto de princípios e regras jurídicas, sistematizados a fim de estruturar e assegurar um comportamento de cuidado do meio ambiente, como a proteção da fauna e flora ou o controle ambiental. 2 1 04/03/2013 A evolução da legislação brasileira vem ocorrendo com o estabelecimento, em várias instâncias, ligado a outras áreas do conhecimento científico visando a proteção e conservação dos recursos naturais em todo território nacional. 3 O…

Municípios, todos autônomos nos termos desta Constituição. Competência material ou administrativa-ambiental Competência material é a que atribui a uma esfera de poder o direito de fiscalizar e impor sanções, em caso de descumprimento da lei, na tutela dos bens ambientais. Essa prerrogativa é identificada pelo uso dos verbos prover, editar, autorizar, promover, administrar e organizar. Competência legislativa-ambiental Competência dos entes federados para legislar sobre o meio…

people to be conscious of the need to protect the environment in a collective approach. KEY-WORDS ENVIRONMENT; CONSTITUTION; PUBLIC CIVIL ACTION; PUBLIC ACTION; CITIZENSHIP 1. A evolução das normas ambientais no Brasil Enfim, a comunidade jurídica nacional se desperta da letargia de que era dominada ao longo da sua história no que se refere à preocupação de um dos maiores patrimônios nacionais: o meio ambiente. Até a promulgação da Constituição da República de 1988, as normas…

- Poluição e resíduos sólidos - Química Ambiental - Recursos hídricos - Ética, politica e sociedade Cáceres-MT 2014 SUMÁRIO RESUMO 4 1 INTRODUÇÃO 5 2. DESENVOLVIMENTO 6 2.1 DEFINIÇÃO DE POLUIÇÃO 6 2.2 POLUIÇÃO RECURSOS HIDRICOS 7 2.3 PRINCIPAIS FONTES DE POLUIÇÃO DOS RECURSOS HIDRICOS 8 2.3.1 POLUIÇÃO QUIMICA 8 2.3.2 POLUIÇÃO BIOLÓGICA 9 2.3.3 ESGOTO DOMÉSTICO 9 2.3.4 DEPÓSITOS DE

UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS TUTELA JURÍDICA DA CULTURA INDÍGENA EM FACE DO DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Prof. Dr. Celso Antonio Pacheco Fiorillo Mestrandos Ricardo Laselva Karine Camargo Benez PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO-SENSU /DIREITO DIREITO AMBIENTAL V - TUTELA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE CULTURAL E RELAÇÕES DE CONSUMO TUTELA JURÍDICA DA CULTURA INDÍGENA EM FACE DO DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Faculdade Mater Dei Bacharelado em Direito Prof. Me. Vicente Lucio Michaliszyn DIREITO AMBIENTAL AULA I – Noções introdutórias 1. Legislação Ambiental no Brasil: • Ordenações do Reino: as primeiras formulações normativas dirigidas à tutela do meio ambiente são encontradas na legislação portuguesa, com vigência até o advento do Código Civil de 1916. Podemos citar as Ordenações Afonsinas (1446), Manuelinas (1521) e Filipinas (1580). • Período pré-republicano: eram…