Tutela Ao Trabalho Da Mulher

garantir o sustento de sua família. Até a presente data tem como única fonte de susbsistencia seu trabalho na atividade rural. O(A) Autor(a) tem idade superior a mínima exigida pelo INSS para requerer sua aposentadoria (60 anos para homem e 55 para mulher). Como poderá Vossa Excelência presenciar, o(a) Autor(a) é pessoa muito humilde, de pouca cultura, demonstrado desta forma que vive somente do trabalho rural. Que o(a) Autor(a) protocolizou pedido administrativo junto a Agência do…

ESTABILIDADE DECORRENTE DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O AVISO PRÉVIO: uma nova realidade com a Lei nº 12.812/2013 Emílio Elias Melo de Britto Milena Guimarães Andrade Tanure Renata Guimarães Andrade Tanure SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE…

eleição dos membros não permanentes do Conselho de Segurança; eleição dos membros do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela; admissão de novos membros na organização; suspensão dos direitos e privilégios dos membros; expulsão destes; questões relativas ao funcionamento do sistema de tutela e questões orçamentárias. Os assuntos não enquadrados no rol acima, são tomadas por maioria dos membros presentes e que …

ao longo do tempo para outros campos. Podemos destacar algumas açoes da ONU, como: * A Declaraçao Universal dos Direitos Humanos de 1948, sendo entao historica, tratando dos direitos e liberdades fundamentais reconhecidos a todos os homens em mulheres. Por meio desta declaraçao, mais de 80 tratados que tiveram origem essa declaraçao foram promovidos para proteger os direitos humanos, ato que nunca tinha sido feito por nenhuma organizaçao. * O Programa Mundial de Alimentos…

da tipificação e a incidência em elevado grau no meio social. As conseqüências para quem sofre este tipo de abuso são drásticas e merece uma maior atenção por parte do legislador. 2- A CRIMINALIZAÇÃO DO ASSÉDIO SEXUAL NO DIREITO PÁTRIO A tutela penal torna-se legítima a partir do momento em que se mostra socialmente necessária para assegurar e proteger os bens jurídicos mais relevantes, sendo que apenas serão defendidos penalmente em face de agressões consideradas intoleráveis…

tenha economia própria. 2. Titularidade do poder familiar: O código Civil de 1916 atribuía ao marido a pátria potesta, só na falta ou impedimento deste passava o pátrio poder a ser exercido pela mulher. Tal situação foi alterada pela Lei nº 4.121/62 chamada de “Estatuto da Mulher Casada”, que deu nova redação ao art. 380, o que determina que, durante o casamento, compete aos pais o pátrio poder. Caso haja divergência entre os pais da criança, quanto ao exercício do pátrio…

Manu era a base da normatização entre os Hindus (hoje mais de 800 milhões de Brâmanes, principalmente na Índia; ▪ Casamento é monogâmico e poligâmico; ▪ A finalidade do casamento é a geração de filhos (descendentes); ▪ A mulher sempre sob a tutela ou do pai ou do marido ou ainda do irmão mais velho; ▪ Filosofia da ordem das castas: analogia com o corpo humano Brahmanes, (boca); xatyas (braços); vaisyas (coxas) e sudras (pés) ou os escravos; ▪…

TRABALHO DE DIREITO PENAL SOBRE ASSEDIO SEXUAL E DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES MARCELO ALVES FEITOSA Trabalho de direito penal apresentado no 5º termo do curso de Direito: Assedio Sexual; Principais Modificações da Lei 11.106/2005; Da ação penal nos crimes contra os Costumes. Professor: Marcio Fiorese Presidente Epitácio – SP 2007 ASSÉDIO SEXUAL O presente trabalho tem o objetivo de abordar um tema muito discutido, atualmente, no Brasil: a criminalização do Assédio Sexual. Muitas

matrimônio não só estabelece uma ligação entre marido e mulher, mas é imposta junto a isso uma relação permanente entre a família dos cônjuges. Introduzimos que, o ponto que trata sobre a mutualidade entre as famílias de uma sociedade nativa após o casamento, é bem observado nas Ilhas Trobriand (atualmente conhecida como Ilhas Kiriwina, se localiza ao largo da costa oriental da Nova Guiné), onde a mulher mesmo depois de casada se mantém sob a tutela de um dos seus irmãos ou se não, se…

asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT” – ou seja, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato. ACIDENTE DO TRABALHO De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem garantido o…