Tutela Ao Trabalho Da Mulher

subjetivo é o dolo genérico de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua RESIDÊNCIA ou dependência desta, ou, ainda no seu local de TRABALHO. Não importa o que deseja o agente realizar com a arma de fogo, podendo ter a arma de fogo em sua residência com o propósito de se proteger ou com a finalidade de ameaçar a companheira. Possui o elemento normativo “de uso…

Resumo: O reconhecimento da união estável independe da fixação de um tempo mínimo para o reconhecimento de direito dela decorrentes. Argumento Jurídico: A Constituição da República, em seu artigo 226, §3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar... 2119 Palavras9 Páginas UNIAO ESTAVEL - DIREITOS SUCESSORIOS JURÍDICA E ASSOCIADO Assunto: Parecer Jurídico sobre União Estável e Partilha de Bens Prezada Senhora Em atendimento a sua…

da impenhorabilidade do bem de família não pode automaticamente ser afastado. 7) Conceitue os três tipos de tutela previstos na Legislação? (0,5 PONTOS) Tutela testementária: Segundo ULHOA (2012, p. 410) “quando os pais não consideram que os seus parentes estejam aptos para cuidar dos interesses dos filhos”, escolhendo assim, outra pessoa de comum acordo pelo pai e mãe. Tutela legítima: De acordo com ULHOA (2012, p. 412) ocorre quando “o tutor é escolhido pelo juiz entre os…

A preocupação com o trabalho do menor vem da época das Corporações de Ofício, em que sua assistência era feita para preparação profissional e moral, para conferir-lhe aprendizagem. Com a Revolução Industrial (século XVIII), o menor ficou completamente desprotegido, passando a trabalhar =de 12 a 16 horas diárias. Equipavam-se menores às mulheres. Utilizava-se muito do trabalho do menor, inclusive em minas de subsolo. Na Inglaterra, com o Moral and Health Act, de 1802, Robert Peel…

[pic] NAYARA MENDONÇA 0811010377 Os crimes contra a dignidade sexual: a tutela jurisdicional e respectivas ações penais Professor Orientador - Norberto Mazai Brasília – DF 2011 1 - TEMA Os crimes contra a dignidade sexual. 2 - DELIMITAÇÃO DO TEMA A tutela jurisdicional e respectivas ações penais. 3 - INTRODUÇÃO Os crimes de natureza sexual, que podem envolver violência física ou moral, precisam ser tratados de forma adequada, tendo em…

da aliança até as leis que rejem essa instituição. Podemos identificar certa semelhança entre a sexta regra da Tábua VI com a lei atual da União Estável, sendo o objetivo deste trabalho apontar tanto tais similaridades quanto os aspectos divergentes entre ambos. Lei das XII Tábuas - Tábua VI, regra nº 6 “A mulher que residiu durante um ano em casa de um homem, como se fora sua esposa, é adquirida por esse homem e cai sob seu poder, salvo se ausentar-se de casa por três…

profissional na Rua >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, nesta cidade de >>>>>>>>>>/BA, mui respeitosamente a alta e honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com Procuradoria Regional situado na…

TECNOLOGIA POLÍTICA E DIREITOS HUMANOS MULHERES JULIANA FERNANDES PERRONI BRUNO LEMES WILLIAN LUIS BARBOSA POÇOS DE CALDAS – MG 2012 RESUMO Historicamente, a mulher estabelece um posto social desprivilegiado em relação ao gênero oposto. Contudo, os rumos tomados pela humanidade alteraram significativamente seu papel social, política e familiar. As metamorfoses econômicas e culturais, acompanhadas de batalhas travadas pela ascensão dos direitos da mulher possibilitaram a…

INTRODUÇÃO A dignidade sexual, objetivo de tutela penal no ordenamento jurídico brasileiro, esta descrita no título VI da parte especial do código penal – Dos crimes contra a dignidade sexual – que a lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 alterou significativamente, elevando assim a dignidade sexual e fazendo-a andar em par com o princípio da dignidade da pessoa humana. Antes do advento da Lei supracitada, nota-se pelo antigo texto nominal do capítulo – Dos crimes contra os costumes –…

Código Civil de 2002, diferenciou a figura da união estável (art. 1723) do concubinato (art. 1727), definindo este último como relações não eventuais entre pessoas desimpedidas, dentre as quais, o concubinato adulterino é o mais comum. O presente trabalho procurou investigar se esse tipo de concubinato poderia ser reconhecido como entidade familiar, após preencher os requisitos comuns às entidades familiares, ou seja, a estabilidade, a afetividade e a publicidade, à luz dos princípios…