Contestação - acidente de veículos

da Lei 1.060/50, que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos desta lei. “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1.º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.” II – DO RESUMO DA DEMANDA Trata-se de Ação Indenizatória proposta em face da Ré em que a Autora pretende obter ressarcimento pelos danos supostamente causados em acidente de veículos automotivos. A Autora pretende a condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 64.167,00 à título de dano material e R$ 30.000,00 à título de dano moral, bem como a antecipação dos efeitos da tutela a fins de obter pensionamento mensal de R$ 2.500,00 para custeio de tratamento médico. No entanto, a demanda não merece prosperar, uma vez que os fatos narrados pela Autora são inverídicos e deturpados. Cabe informar que, na verdade, a responsável pelo acidente foi a autora, como se verá a seguir. III – DA VERACIDADE DOS FATOS Na noite do acidente, chovia demais e a Parte Ré não se encontrava em velocidade excessiva, vez que a velocidade máxima da rodovia era de 60 km/h. Devido à chuva, a Ré dirigia cautelosamente na pista da direita, a aproximadamente 50 km/h,…

PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Trabalho apresentado à Professora Luciane Borges da Costa Marcelino, da disciplina Direito Processual Civil IV , da turma do 4º Semestre, período matutino, do curso de Direito. ANHANGUERA EDUCACIONAL CAMPINAS –ABRIL/2.011 ETAPA _ 1 Aula-tema: Petição Inicial: conceito, elementos (requisitos). Petição Inicial: emenda à inicial, indeferimento da inicial. Passo 1 – Ler, em grupo de no mínimo 4 e no…

Processo de Execução: a) Pólo Ativo: pessoa reconhecida pelo título executivo como credor, ou, ainda, sucessor por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo: possuem legitimidade passiva: devedor originário; sucessor do devedor originário; responsáveis, que podem ser o fiador, o avalista, o endossante e o responsável tributário. 2.1 - Execução de Título Extrajudicial São títulos…

18/06/2013 TEMA: TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO Profª. Drª. THEREZA CRISTINA NAHAS 1) O processo do trabalho admite tutelas de urgência? É possível aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ou legislação processual em vigor para tutelas lesão ou ameaça ao direito? O processo do trabalho admite as tutelas de urgências, sendo essas tanto as cautelares como a concessão de tutela antecipada de questão de mérito. Nós temos duas situações especificas que a…

propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra: Otávio..., brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 000.000.00-01 e Registro Geral sob o número 000.000.1, residente e domiciliado na rua Amadeu Santos, n. 001, Bairro Barra da Lagoa, CEP 00.111.111 na cidade de Pato de Minas, no Estado de Minas Gerais, pelos fatos e fundamento que a seguir passa a expor: DOS FATOS No dia 20 de julho de…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da XXX Vara Cível desta Comarca de Montes Claros – Minas Gerais Autos nº: XXXXXXXXXXX José da Silva, brasileiro, solteiro, balconista, portador do RG XXXXXXXXXXX (XXX/XX) e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de João da Silva e Maria da Silva, residente e domiciliado na Rua Brasil, Nº 01, Bairro América, Montes Claros – MG, CEP 39.400-001, por intermédio do seu procurador, vêm, à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição do recurso de…

estrangeiro quando o casamento for realizado no exterior b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Resposta: Não, pois este artigo trata de direito obrigacional, e o caso concreto cuida de direito personalíssimo. Objetiva: Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte…

qual o mesmo não respeitou. O motorista se evadiu do local, não prestando socorro a vítima, e que testemunhas afirmaram que antes do acidente o réu estava em um posto de gasolina ingerindo bebidas alcoólicas, ficando assim impossibilitado de conduzir o seu veiculo. A requerente passou por diversar cirurgias, não conseguindo recuperar a perfeição de sua perna, perdendo o movimento e consequentemente a impossibilitando de trabalhar e prover o sustento de sua família.…

preparando o estudante para o estágio que se inicia no 7° período. Ementa Competência; Conceito; Natureza Jurídica; Espécies; Mecanismos de controle; Partes; Procuradores; Terceiros e suas formas de intervenção; Órgãos Judiciários e seus auxiliares; Dos atos processuais e a sua invalidade; Comunicação dos Atos. Formação, suspensão e extinção do processo; Processo e Procedimento. Tutelas de Urgência; Petição Inicial. Objetivos gerais Compreender os conceitos teóricos básicos…

de cognição. Com essas considerações, pretende-se demonstrar que o processo reclama uma série de procedimentos (apresentação de petição; pronunciamentos judiciais; realização de audiência etc.), a maioria deles originados pelas partes, outros vindos do magistrado (despacho de mero expediente; decisões interlocutórias; sentença), e alguns derivados dos auxiliares de justiça (cumprimento de mandado judicial; elaboração de contas etc.). O percurso de todo o processo reclama um tempo…