Tutela Antecipada Não Urgente

ESTUDO DIRIGIDO: TUTELA ANTECIPADA 1- Até que momento processual a tutela jurisdicional pode ser antecipada? Considerando que o processo é o meio através do qual se exerce a jurisdição, não há tutela jurisdicional antecedente a todo e qualquer processo. O que existe é antecedência no sentido de “concedida em outro processo anterior”. É o caso das cautelares preparatórias, que exigem a propositura da ação principal em um segundo momento (art.806 do CPC). Quando não nos…

MEDIDAS CAUTELARES TUTELA DE URGÊNCIA (arts. 273 e 798, CPC e art. 5º, XXXV, CF) Poder de cautela – fumus boni iuris e periculum in mora. Os artigos 273 e 798, do CPC, são formas atípicas de tutela de urgência. Não há separação absoluta entre processo de conhecimento, execução e cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida cautelar)

cirurgia urgente para sua sobrevivência. A empresa seguradora de saúde, contudo, nega-se a autorizar a operação, sob o argumento de que o plano de Aquim não incluiria a sua cobertura. Assim, sem dispor dos recursos financeiros necessários para fazer frente às elevadas despesas da cirurgia, Aquim não teve outra opção senão a de ajuizar ação ordinária de obrigação de fazer contra a seguradora, com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte, na busca de compeli-la a autorizar a…

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MEDIDA CAUTELAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER? DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E MEDIDAS CAUTELARES O instituto da antecipação de tutela surgiu em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, garantindo assim a possibilidade da antecipação da tutela, como um incidente diverso das medidas cautelares, uma vez que a tutela antecipada se processa dentro do próprio processo de conhecimento. A necessidade da existência de uma…

FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PELO RITO SUMÁRIO. Em face da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, situado na Av. Rio Branco Nº 25 - 11º Andar - Centro, Rio de janeiro - RJ‎ - CEP: 20090-003. Inscrito no CNPJ n.º 42.163.881/0001-01. Pelos fatos e fundamentos jurídicos, que passa a expor: I - DA GRATUIDADE Inicialmente, AFIRMA, para o fim do art. 4º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos…

Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos

apartamento 125, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ,residente no mesmo endereço, por seu advogado podendo ser intimado no endereço na rua ......, para fins do artigo 39, I, CPC, vem a este juízo, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, pessoa jurídica, CNPJ ..., estabelecida à ..., representada em juízo por seus gerentes ou prepostos, pelos fatos e fundamentos que aduz a seguir. DOS FATOS O representante legal…

ATENCIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL contra decisão que indeferiu pedido de liminar proferida pelo R. Juízo da 7.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de rito ordinário atuada sob o n. 0001234-56.2015.8.18.0140, que move em face de ABC PLANOS DE SAÚDE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. (número), com endereço em (endereço), pelas razões que acompanham a presente peça de interposição. Requer seja deferida inaudita altera parte a tutela antecipada…

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fulcro nos artigos 273, 522 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: I – DA DECISÃO AGRAVADA E DAS RAZÕES PARA REFORMA A decisão agravada entendeu não estarem presentes os requisitos para antecipação de tutela, tais quais, a verossimilhança, o fumus boni iuris e a irreversibilidade do pedido. A decisão agravada ainda menciona que: “o que se argui é quanto a ciência da parte ré quanto a não…

artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário em face do ESTADO DO PARANA, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: DOS FATOS 1. O autor está sob tratamento psiquiátrico por transtorno mental, por tempo indeterminado, conforme laudo médico, não tendo condições para o trabalho, sendo aposentado por invalidez. 2. Desde que…