Tutela Antecipada No Direito Do Trabalho

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA MARIA CRISTINA BARROS GUTIÉRREZ SLAIBI Juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Professora de Direito Processual Civil - UNIPLI Introdução. 1. Direito Fundamental à Saúde. 1.1. Solidariedade dos entes federativos. 1.2. Objeto da obrigação prestacional de saúde. 2. Tutelas de Urgência. 2.1. Fundamento constitucional do acesso à Justiça. 2.2. Cautelar e antecipação de tutela. Princípio da Fungibilidade. 2.3. Tutela…

1 INTRODUÇÃO O ponto de partida para o presente trabalho é a idéia de que o processo deve dar a quem tem um direito, tanto quanto for praticamente possível, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir. A partir desse raciocínio, vale dizer, tendo-se a efetividade do processo como norte, o legislador infraconstitucional e o constituinte derivado modificaram a legislação nacional, com fito de assegurar o direito material e a própria prestação jurisdicional,…

CONTESTADO – UNC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL LUCIANE SECCO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EX OFFICIO PELO JUIZ CONCÓRDIA – SC 2010 CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO O texto legislativo processual expressa, com a necessária e devida clareza, que a antecipação dos efeitos jurisdicionais da tutela somente poderá se dar havendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE ___ VARA DO TRABALHO DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO. Olegário da Silveira, brasileiro, casado, comerciário, RG nº 123.456.789-11 SSP/SP CPF/MF nº 456.258.215-84, domiciliado e residente na Cidade de Bauru-SP, a Rua dos Canários nº 01-02, por seu advogado que esta subscreve com endereço profissional na Rua Getúlio Vargas nº 1-25 Bairro Altos da Cidade, Cidade de Bauru Estado São Paulo e CEP 17055-345, onde deverão ser encaminhadas as devidas

Flávio Gomes TUTELAS DE URGÊNCIA: UMA PROPOSTA DE UNIFICAÇÃO PAULA VEIT QUINAN CALDAS NOVAS/GOIÁS 2012 PAULA VEIT QUINAN TUTELAS DE URGÊNCIA: UMA PROPOSTA DE UNIFICAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade Anhanguera-Uniderp…

TUTELA ANTECIPADA Introdução Muito antes da reforma que introduziu em nosso Código de Processo Civil a figura da “antecipação de tutela” (Lei no 8.952, de 13.12.94), já se notava uma inquietação na consciência jurídica universal em torno da necessidade de evitar o perigo de a demora do processo comum transformá-lo em providência inútil para cumprimento de sua função natural de instrumento de atuação e defesa do direito subjetivo material da parte vencedora. De início, lutava-se apenas…

AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, localizado na Travessa Dona Constância, S/N, Bairro Poço, Maceió - AL, CEP: 57025357, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Que em 19 de julho de 2009 o autor trabalhava como operador de máquinas de moagem na empresa KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e sofreu um acidente de trabalho resultando no esmagamento da 2ª, 3ª,…

Conceituam-se as tutelas antecipadas e cautelares, como sendo aquelas destinadas a salvaguardar o direito pleiteado, privando-o de riscos à sua consumação, ou seja, configuram-se como pertencentes a um grande complexo jurídico das Tutelas de Urgência. Semelhanças entre elas: 1. Fungibilidade, 2. Provisoriedade, 3. Sumariedade da cognição, 4. Natureza executiva lato sensu 5. Caráter, Requisição. A tutela cautelar se destina a assegurar a…

TRABALHISTA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EXMA. SRA. DRA. JUÍZA PRESIDENTE DA ___ª VARA DO TRABALHO. COMARCA DE ____________ - ___ Processo nº DA TUTELA ANTECIPADA I - DA PROVA INEQUÍVOCA 1. A tutela antecipada é um privilégio legal que garante a parte que dela desejar, a qualquer momento, antecipar um pedido pretendido na inicial, conforme dispõe o art. 273 do CPC: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela…

artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e artigo 201 da Constituição da República de 1988, propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, localizado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos. Inicialmente, requer que as…