direito

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA PRESIDENTE DA ___ª VARA DO TRABALHO.
COMARCA DE ____________ - ___
Processo nº
DA TUTELA ANTECIPADA
I - DA PROVA INEQUÍVOCA
1. A tutela antecipada é um privilégio legal que garante a parte que dela desejar, a qualquer momento, antecipar um pedido pretendido na inicial, conforme dispõe o art. 273 do CPC:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido da inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (...)"
2. A prova inequívoca é um dos pressupostos da antecipação da tutela, que deve ser clara, não restando, sobre ela, qualquer dúvida de sua autenticidade.
3. O eminente doutrinador Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Editora Forense, 21ª Edição, 1998, pág. 611 e 612), esclarece este requisito, como:
"A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável."
4. A prova neste processo é realmente inequívoca. A Reclamante em fls. ___, itens .. à .., descreve os meses que seus salários estão atrasados, quais sejam, ........................... de 20...
5. Quanto ao mês de .... de 20.., este depende, para deferimento da tutela, de prova a ser apresentada em período oportuno, quanto aos outros meses, ou seja, ........................ de20.., são incontroversos.
6. Em momento apropriado, a Reclamada não juntou nenhuma comprovação de que realmente pagou os salários referentes aos meses reclamados.
7. Junta em fl. ___, recibos de salários não solicitados, mas estranhamente, não demonstra o pagamento dos meses requeridos na peça vestibular.
8. O Reclamante,