Tutela Antecipada E Liminar

A MEDIDA LIMINAR : É uma decisão precária- uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob análise pode ou não ser reconhecido no julgamento de mérito da causa- que analisa um pedido urgente,quando há fundamentos jurídicos aceitáveis e quando a demora da decisão causar prejuízos. TUTELA ANTECIPADA X TUTELA CAUTELAR É admitido que se aproveite o pedido de antecipação de tutela como se medida cautelar fosse devido à aplicação do princípio da fungibilidade institutos como…

TRABALHO PRÁTICO: TUTELA DE URGÊNCIA – Exercícios Práticos 1. "A" ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica para retirar do mundo jurídico título emitido indevidamente. Requereu a antecipação de tutela com a finalidade de impedir o protesto, com base no inciso I, do art. 273, do CPC. O juiz, mesmo vislumbrando a ocorrência dos requisitos específicos, indefere-a sob o fundamento de que a natureza declaratória do provimento não permite a antecipação de tutela, e que…

indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos da ação de reparação de Danos Morais, que tramita na 1º VARA DA COMARCA DE PARANAVAÍ, autos nº 115/2014, ajuizado contra CALÇADOS PÉ QUENTE LTDA, vem, respeitosamente através desta, perante VOSSA EXCELENCIA, através de seu Advogado, (OAB/PR – ), conforme procuração em anexo (anexo I), nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PELO AUTOS DE…

Donatella Lacombe (conforme ato constitutivo anexo), vem por seu Advogado (instrumento de mandato anexo), com fundamentos Artigos 282 e 461 Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ORDINÁRIO em face, LAICOMBRE COSMETICOS LTDA, inscrita no CNPJ numero___, com sede na rua (endereço completo), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir exposto: I - DOS FATOS A Autora é…

XXX, Goiânia-GO, representado por seu genitor, inconformado com a decisão que negou a liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, sob o n° XXXX, em trâmite perante a __ Vara da Seção Judiciária __, impetrado em face de ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor. AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Apresentado em anexo às razões do recurso requerendo que o mesmo…

Direito Processual Civil Curso de DireitO Processo Cautelar X Antecipação de Tutela Introdução Processo Cautelar - Características do Processo Cautelar: Diferenças quanto a outras espécies processuais Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade…

Texto:TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO TRABALHISTAO presente artigo tem por objeto o estudo da tutela antecipada nas ações trabalhistas. O objetivo do autor é demonstrar como a legislação processual civil, que trata da matéria e que, por força do artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, se aplica aos processos trabalhistas, se integra dentro da sistemática processual da Justiça Federal Especializada. A metodologia utilizada foi a pesquisa de obras específicas a respeito da matéria.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ____________ – SP. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANTONIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º40.591.088-3 - CPF n.º346.617.204-03, residente e domiciliado na Rua das Flores, 128, Jardim Eldorado,…

do Foro Regional de Santo Amaro, processo de nº 0053661-68.2012.8.26.0002, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas; DOS FATOS Inconformados, com a R. Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse (fls.144), que ora transcrevemos; “Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a reintegração da autora na posse do bem e autoriza-la a remover a área de pessoas e coisas, inclusive mediante demolição de eventuais construções irregulares existentes.”…

Fazer cc Tutela Antecipada A Tutela Antecipada. Aspectos históricos Inspirada no positivismo italiano, a provvedimenti d’urgenza, e no alemão com a einstweilige Verfügung, O instituto da Tutela Antecipada foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei nº 8.952/94 e reformada pela Lei 10.444/2002.. Encontra-se atualmente postulada no Art. 273 do Código de Processo Civil. Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da…