Tutela Antecipada E Liminar

Tutelas Definitivas As Tutelas Definitivas podem ser de duas naturezas: Cautelar ou Satisfativa. A primeira visa assegurar eficácia de processo posterior, sendo assecuratória; enquanto a segunda visa entregar o bem jurídico pretendido pelo autor, podendo ser de certificação (condenatória, constitutiva ou declaratória) ou de efetivação (execução) As tutelas definitivas têm como primeira característica a estabilidade. A estabilidade determina que, uma vez transitadas em julgado, se tornam…

MEDIDAS CAUTELARES TUTELA DE URGÊNCIA (arts. 273 e 798, CPC e art. 5º, XXXV, CF) Poder de cautela – fumus boni iuris e periculum in mora. Os artigos 273 e 798, do CPC, são formas atípicas de tutela de urgência. Não há separação absoluta entre processo de conhecimento, execução e cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida cautelar)

Tutela e processo cautelar Os processos de conhecimento e de execução atuam como instrumentos de realização do direito material – o primeiro declarando e o segundo satisfazendo o direito -, o processo cautelar não tem esse objetivo. O processo cautelar é instrumento de natureza subsidiária e auxiliar dos outros dois processos, que objetiva proteger o estado das pessoas, coisas e provas que se pretende no futuro ou concomitante ao processo de conhecimento ou de execução. A tutela…

processo. Várias medidas vêm sendo apresentadas pelo legislador para o alcance de um processo de resultado, como o procedimento sumaríssimo e os estímulos à conciliação, por exemplo. Ao lado dessas medidas verifica-se o deferimento de liminares e antecipações de tutela, possibilitando ao autor obter determinada providência jurisdicional, seja acautelatória, seja satisfativa. Nas duas situações nos colocamos diante de medidas de urgência, não podendo o autor conviver com a demora do…

As tutelas sumárias de urgência e de evidência objetivam redistribuir, parcial ou integralmente, o ônus decorrente da espera pelo processo entre os litigantes e, desta forma, inegavelmente encontram-se relacionadas com a garantia fundamental da razoável duração do processo. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni afirma que “o sistema processual civil, para atender ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, deve ser capaz de racionalizar a distribuição do tempo do processo”. Na mesma

Sebba, n. 1.184, Setor Jardim Goiás, Campus V, da PUC-GO, onde deverá receber as intimações e notificações pertinentes ao presente processo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM A COBRANÇA DE ALUGUÉIS com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, em face de SONHO DOURADO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Conde dos Arcos, n. 123, Setor Central, CEP…

Desse modo, o impetrante, representado por seu pai José de Souza, propôs ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada pelo rito ordinário, em face do município de Nova Iguaçu - RJ, requerendo o fornecimento da medicação e aparelhos necessários para o tratamento da doença que lhe acomete. O juízo da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu indeferiu o pedido de tutela antecipada, alegando que o valor a ser gasto com os medicamentos e aparelhos do menor comprometeria o…

............ 1 2. TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO................................ 2 2.1.Histórico do Instituto e sua inserção no Direito Nacional ............................................ 2 2.2.Conceito de tutela antecipada........................................................................................ 3 2.3.Natureza jurídica da tutela antecipada .......................................................................... 4 2.4.Requisitos da Tutela Antecipada .................

TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Resumo: O presente trabalho procura realizar uma análise acerca da tutela antecipatória prescrita no artigo 273 do atual Código de Processo Civil brasileiro, mais precisamente objetiva examinar a concessão de tal instituto em face da Fazenda Pública, pois se sabe que o Poder Público dispõe de prerrogativas por ser detentor do poder/dever de zelo ao interesse público, mas tais prerrogativas devem ser relativizadas em vistas de princípios…

necessários para a concessão da tutela antecipada, sua revogação é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058515156, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 18/02/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O deferimento de pedido liminar de antecipação de tutela depende da comprovação…