Tutela Antecipada Cautela

1. A TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA A possibilidade ou não da aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública é resultado de um embate doutrinário, em função da interpretação das normas que a regulam. No entanto, apresenta-se que a posição que defende sua aplicação já se tornou majoritária [08]. Deve-se ressaltar a necessidade de admissão da antecipação contra o poder público [09]. Não se pode considerar inadmissível, sem qualquer exceção, um instituto que venha a…

Banco do Brasil S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/2450-38 , com sede à rua AV.GOV.FLAVIO RIBEIRO COUTINHO, 108 - CENTRO 58.300-220 - SANTA RITA – PB. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia: DOS FATOS: O autor contratou junto à empresa demandada por meio de empréstimo em sua agência bancária o valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), sendo estes pagamentos efetuados através…

Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 4.o inciso I e 273 do CPC, promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ......, na pessoa do seu procurador neste estado, (qualificação e endereço), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas: 01. O autor é uma sociedade civil, cujo objetivo social é a prestação de serviços de…

protesto, notificação ou interpelação. Natureza jurídica O caráter jurisdicional da medida cautelar implica atividade do órgão estatal incumbido de dirimir o conflito entre as partes, prestando tutela específica diante da litigiosidade que envolve a questão. Tem natureza de tutela urgente. Com a cautela se busca a prevenção ou eliminação de determinadas situações que poderiam inviabilizar no futuro o provimento principal. A medida cautelar pode ser de natureza acessória, dependente do…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FLAVIANO MONTEIRO TAGUATINGA/DF 2009 FLAVIANO MONTEIRO MEDIDAS DE URGÊNCIA MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Artigo apresentado ao curso de Pó-Graduação Lato Sensu em Direito Público da Faculdade de Ciências Tecnológicas - FACITEC, na disciplina Teoria Geral do Processo de Conhecimento , com o objetivo de fazer uma análise das medidas de urgência – medida cautelar e…

AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO: SIMILITUDES E DISTINÇÕES() Marcelo Ribeiro Uchôa Sumário: 1 - Introdução. 2 - Ação Cautelar e Tutela Antecipada. 3 - Similitudes e distinções. 4 - Aplicação no Processo do Trabalho. 5 - Conclusão. 1 - INTRODUÇÃO Historicamente a morosidade da prestação jurisdicional do Estado tem sido elemento caracterizador do nosso deficiente sistema nacional de Justiça. A dinâmica social brasileira, com o agravamento das…

Tutela de urgência e tutela de evidência O processo possui um tempo natural, o tempo é inerente a resolução do conflito e o tempo se adequa na medida das características do conflito, um conflito de grande complexidade vai levar mais tempo por exemplo, o critério é a complexidade. O tempo é razoável de acordo com o caso concreto, aí entra as tutelas de urgência, em relação ao perigo de dano irreparável, vai ter que mostrar que ou o juiz te da uma tutela de urgência, ou vc perde o que…

DA TUTELA, PROCESSO Nº 2002.7025/FP, proferida pela MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar RECLAMAÇÃO, com fundamento no art. 102, inc. I, alínea “l” da Constituição Federal c/c o art. 156 do Regimento Interno deste Tribunal, pelos fatos e motivos seguintes: Nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PROCESSO Nº 2002.7025/FP o MM. Juiz concedeu tutela…

que, o maior tempo de procedimento apresenta riscos de o bem litigioso perecer, do patrimônio a responder pela obrigação ser dilapidado, assim, as tutelas de urgência tornaram-se imprescindíveis para dar efetividade ao processo pois as mesmas preservam o resultado e evitam que o réu possa aproveitar-se da demora para auferir vantagens indevidas. 3) TUTELAS DE URGÊNCIA - o CPC prevê quando houver uma situação de risco ao provimento final decorrente da demora da prestação jurisdicional.…