Tulio Cautelar

poder. São Paulo: Lúmen, 2002. 18 ARISTÓTELES. Retórica. Tradução Marcelo Silvano Madeira. São Paulo: Rideel, 2007. 19 COMPARATO, Fábio Konder. A Afirm ação Histórica dos Direitos Hum anos . 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 20 CÍCERO, Marco Túlio. Da República. Tradução Amador Cisneiros. Rio de Janeiro: Ediouro, 1995. 21 AQUINO, Santo Tomás de. Sum a teológica. Tradução Aldo Vannucchi e Outros. Direção Gabriel C. Galache e Fidel García Rodríguez. Coordenação Geral…

societária. In: GEVAERD, Jair; TONIN, Marta Marília (Coord.). Direito empresarial & cidadania: questões contemporâneas. Curitiba: Juruá, 2004, p. 169). 252 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 112. 253 Túlio Ascarelli, ao tratar da personalidade jurídica em relação aos contratos externos (ou seja, a comercialidade da sociedade com terceiros), dispõe que “o contrato plurilateral, com organização assim criada, constitui, por assim…

Brasília, DF, 10 jun. 2008 e BRASIL. Lei 12.403 de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 maio 2011. 33 O artigo 201 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.690 de 10 de junho de 2008, previu a possibilidade de por meio eletrônico, e aqui…

velha estrutura, embora sofrendo uma grande evolução, sobretudo por influência do Cristianismo. Nos primeiros tempos, Roma foi, pois, governada pela realeza; mas quase todos os reis são lendários. Apenas os três últimos - Tarquínio (o Antigo), Sérvio Túlio e Tarquínio (o Soberbo) - parecem ser históricos. INTRODUÇAO - TIT. I -CAP. 5.° § 7 No regime monárquico de Roma, o poder político (soberania) está repartido por três órgãos: rei, senado, povo (comícios). Rei-E sumo sacerdote, chefe do…

surge um débito neste valor, motivo pelo qual não se percebe um efetivo acréscimo patrimonial no instituto do crédito público. No mundo, se tem notícia de ocorrência do crédito público já na Idade Antiga. Com efeito, das correspondências entre Marco Túlio Cícero e Atiço, já se extrai provas de que banqueiros e pessoas da alta sociedade efetuavam empréstimos aos monarcas e entidades políticas dominadas por Roma25. No Brasil, a assunção de dívidas públicas remonta a época do Império.…

atividade tipicamente agrícola ou pastoril. O critério hoje prevalecente é aquele utilizado pela Lei nº 5.889/1973, ou seja, o enquadramento rural do empregado perfila-se, regra geral, ao enquadramento de seu empregador. Nessa esteira, entende Márcio Túlio Viana, citando Sussekind, que empregado rural é todo aquele que trabalha para empregador rural em propriedade rural ou prédio rústico, salvo “se integrar categoria profissional diferenciada” 12 . Portanto, são elementos…

54, p. 73-82, abr.-jun. 1984; MARINO NETO, José Ernesto. Factoring. Alternativas face às modificações financeiras introduzidas pelos Decs – leis 2.283/86 e 2.284/86. Revista de Direito Mercantil, São Paulo, v. 66, p. 66-67, abr.-jun. 1987; COELHO, Tulio Freitas do Egito. O factoring e a Lei 4.595/64. Revista de Direito Mercantil, São Paulo, v. 67, p. 109-114, jul.set. 1987; CARMO, Eduardo de Souza. Endosso sem garantia e factoring. Revista de Direito Mercantil, São Paulo, v. 71, p.…

for, comprovadamente, superior ao de mercado. Art. 53. [Revogado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001.] Art. 54. O art. 4.o da Lei n.o 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO)." (NR) Art. 55. O…

normas (constitucionais e infraconstitucionais). 1. Se se usa contêiner como cela, trata-se de uso inadequado, inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade. 2. Não se admitem, entre outras penas, penas cruéis — a prisão cautelar mais não é do que a execução antecipada de pena (Cód. Penal, art. 42). 3. Entre as normas e os princípios do ordenamento jurídico brasileiro, estão: dignidade da pessoa humana, prisão somente com previsão legal, respeito à…

repristinatório automático. A conclusão, portanto, é que não existe o efeito repristinatório automático. Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada – art. 11, § 2.°, da Lei 9.868/1999. Também voltará a viger quando, não sendo situação de inconstitucionalidade, o legislador assim o determinar expressamente. Em suma, são possíveis duas situações. A…